DIREITO EMPRESARIAL

Responda as situações e indagações abaixo:

1. Quais as grandes mudanças que sofreu o Direito Comercial com a entrada em vigor do atual Código Civil Brasileiro: (3,0 pontos)

Com o novo Código Civil a partir do ano de 2003, a primeira mudança notória nessa modernização, foi quanto à expressão usada Direito Comercial que se altera para Direito Empresarial.

Outras grandes mudanças que ocorreram nessa atualização do Código, pode se destacar entre elas, a unificação das sociedades civis e comerciais, mudança na legislação, levando em consideração que toda atividade econômica passa a ser voltada para o mercado.

2. Assinale a alternativa correta em relação à sociedade limitada (3,0 pontos):

a) ( ) Na sociedade limitada a responsabilidade dos sócios é irrestrita ao capital social integralizado;

b) (X) Possuindo previsão no contrato social da sociedade limitada, aplicam-se supletivamente as normas referentes às sociedades anônimas;

c) ( ) É obrigatória a criação de conselho fiscal;

d) ( ) A designação do administrador pode se dar por ato informal.

Em virtude da proposição assinalada, explique os motivos de tal escolha:

O novo Código, ao tratar das Sociedades Limitadas, estabelece que estas reger-se-ão, nas omissões do capítulo que regula as Sociedades Limitadas, pelas normas da Sociedade Simples, ou se previsto expressamente no contrato social, subsidiariamente à lei das sociedades anônimas, ou seja, a Sociedade Limitada somente poderá aplicar as normas que regem as S.A. se prevista no contrato, caso contrario, rege-se nas omissões, pelas normas da sociedade simples.

Em vista disto, recomenda-se a referida previsão, pois as regras que regem as sociedades anônimas são mais claras e já possuem entendimento doutrinário e jurisprudencial consolidado.

Fontes:

NORMAS DE REGÊNCIA E APLICAÇÃO SUPLETIVA DA LEI DAS S/A do site:

http://pt.shvoong.com/law-and-politics/1621505-novo-c%C3%B3digo-civil-sociedades-limitadas/

3. O que difere o “lucro” da “rentabilidade social”. Explique e dê exemplos (4,0 pontos)

Lucro é uma vantagem positiva obtida por uma pessoa física sobre qualquer tipo de negócio ou investimento. Já a rentabilidade social é a forma ética e responsável que uma empresa desenvolve todas suas atitudes, ações tanto com a comunidade quanto com o seu corpo funcional. Enfim, com o ambiente interno e externo à organização, e com todos os agentes interessados no processo.

Fontes:

http://www.cbtu.gov.br/sociocultural/responsab/veja/conceito.htm

http://pt.wikipedia.org/wiki/Lucro