DIREITO EMPRESARIAL

Marcus Vinícius, recentemente aposentado, quer investir suas economias em um novo empreendimento. Interessa-se na compra de um estabelecimento empresarial no ramo de alimentação. Marcus Vinicius e procura você advogado sobre as cautelas necessárias para a aquisição do estabelecimento em relação às obrigações já constituídas pelo alienante.

RESPOSTA

O maior cuidado que o adquirente deve ter é levar o instrumento de aquisição a Registro Público, para que gere efeitos perante terceiros - sobretudo perante os credores do alienante. Além disso, se o ativo do alienante não suprir suas obrigações, todos os seus credores devem ser notificados da alienação para que, no prazo de 30 dias, manifestem-se contra a alienação (art. 94 da Lei de Falências nº 11.101/05). Dentre os outros diversos fatores além da transferência de propriedade do estabelecimento e do instrumento para tal, destaca-se ainda (a) a responsabilidade de cunho tributário ( art. 133 do CTN), que poderá ser integral ou subsidiária; e (b) a responsabilidade trabalhista, haja vista o fato de que o adquirente assumirá a responsabilidade pelos créditos trabalhistas do alienante.

Questão Objetiva:

Quanto à Natureza Jurídica do Estabelecimento Empresarial, é correto afirmar que:

a) é um sujeito de direito;

b) é uma universalidade de direito; RESPOSTA

c) é um bem imóvel;

d) é uma universalidade de fato;

...