DIREITO EMPRESARIAL

Aplicação Prática Teórica

Caso Concreto:

A sociedade existente entre os dois arquitetos Mario e Lucas, que não exerce atividade tida por empresarial, registra-se na Junta Comercial do Estado de São Paulo, sob a forma de sociedade limitada. Neste caso , considerando as normas adotadas no direito societário, verifique a viabilidade jurídica do tipo de sociedade escolhido por eles bem como, o local do arquivamento dos atos constitutivos da referida sociedade. Art. 982. Salvo as exceções expressas, considera-se empresária a sociedade que tem por objeto o exercício de atividade própria de empresário sujeito a registro (art. 967); e, simples, as demais.

Parágrafo único. Independentemente de seu objeto, considera-se empresária a sociedade por ações; e, simples, a cooperativa.

O local correto é no cartório civil de pessoa jurídica, podendo ser Ltda., pode ter uma sociedade anônima, será registrada na Junta comercial, e cooperativa também, sempre simples.

Questão Objetiva:

25ª Exame de Ordem - 1ª fase

Com relação às sociedades personificadas e não personificadas, assinale a alternativa incorreta:

a) A constituição da sociedade em conta de participação independe de qualquer formalidade e pode provar-se por todos os meios de direito;

b) As sociedades, empresárias ou simples, adquirem personalidade jurídica com o registro de seus atos constitutivos no órgão próprio.

c) Somente pessoas físicas adquirem personalidade jurídica com os registros de seus atos constitutivas no Registro Público de Empresas Mercantis. (X)

d) Para a formação do capital social da sociedade limitada empresária, não é facultada ao sócio a contribuição que consista em prestação de serviços.