DIREITO EMPRESARIAL

SEMANA 15

Caso Concreto:

Carlos Borges funcionário da empresa ABCD LTDA (incorporada) que está em processo de incorporação com a empresa EFGH LTDA. Após o término do procedimento de incorporação, Carlos é demitido e por questões diversas resolve ingressar na Justiça do Trabalho. O advogado de Carlos promove a ação em face da empresa ABCD. Considerando as normas do direito societário, diga se a sociedade incorporada apresenta legitimidade passiva para responder sobre os encargos trabalhistas referentes ao vínculo empregatício de Carlos. Fundamente. Analise a questão à luz da legislação vigente.

R.: A empresa ABCD foi incorporada pela EFGH. Quando uma empresa é incorporada ela desaparece, ela é extinta. Então a nova empresa que absorve a antiga é que passa a ter a responsabilidade, logo no caso em questão, essa demanda trabalhista deve ser contra a EFGH.

Questão Objetiva:

(30º Exame de Ordem - 1ª fase)

“A operação pela qual uma ou mais sociedades são absorvidas por outra, que lhes sucede em todos os direitos e obrigações”, é a definição de qual dos institutos abaixo indicados:

a)Fusão;

b)Transformação;

(X) c)Incorporação;

d)Cisão;

SEMANA 16

Caso Concreto:

No processo de liquidação da sociedade empresária Atual LTDA, o liquidante Rogério gravou com ônus real um imóvel de propriedade da sociedade. O sócio Carlos, em reunião, questionou o ato de Rogério informando que estaria em desacordo com a legislação vigente. Respeitando as normas de direito societário, diga se a contrariedade de Carlos apresenta amparo legal. Fundamente.

R: Sim, a contrariedade de Carlos apresenta amparo legal, conforme disposto no art.1.105,cc, logo Rogério não poderia ter gravado com ônus real um imóvel de propriedade da sociedade. Rogério só poderia fazer isso se o contrato social expressamente autorizasse ou se os outros sócios por maioria absoluta o tivessem autorizado.

Questão Objetiva:

Em relação à liquidação da sociedade é incorreto afirmar:

a) Compete ao liquidante representar a sociedade e praticar todos os atos necessários à sua liquidação, inclusive alienar bens móveis ou imóveis, transigir, receber e dar quitação;

b) As obrigações e a responsabilidade do liquidante regem-se pelos preceitos peculiares às dos administradores da sociedade liquidanda;

(X)c) Respeitados os direitos dos credores preferenciais, pagará o liquidante as dívidas sociais proporcionalmente, com distinção entre vencidas e vincendas, mas, em relação a estas, sem desconto;

d) Os sócios podem resolver, por maioria de votos, antes de ultimada a liquidação, mas depois de pagos os credores, que o liquidante faça rateios por antecipação da partilha, na medida em que se apurem os haveres sociais;