DIREITO EMPRESARIAL

Como é formado o capital social em Sociedade Anônima (S/A)?

R: O capital social de uma S.A. pode ser formado por contribuições em dinheiro ou por qualquer tipo de bem, móvel ou imóvel, corpóreo ou incorpóreo, que possam ser avaliados monetariamente. Quando o capital for composto por bens que não sejam dinheiro, os mesmo deverão ser avaliados por três peritos ou empresas especializadas, nomeadas em assembléia geral e quando for composto por dinheiro o valor poderá ser pago integralmente ou em parcelas, sendo que a entrada deverá ser de no mínimo 10% do valor de emissão das ações.

O que é o valor de emissão de uma ação de uma empresa?

R:O valor de emissão de uma ação é o valor pago por que subscreve a ação, este valor é definido exclusivamente pela sociedade anônima emissora, sendo este valor estipulado pelos fundadores no ato da constituição da sociedade. O valor de emissão sempre será igual ou superior ao valor nominal, que é o valor resultante da divisão do capital social da S.A. pelo número de ações por ela emitida.

Quando um orgao publico faz um contrato com um parceiro privado para tratar os resíduos sólidos é uma concessão administrativa ou patrocinada?

Neste caso foi utilizada a modalidade de concessão administrativa, pois como se trata de uma concessão para tratamento de resíduos sólidos, não é possível e nem conveniente cobrar uma tarifa da população, ao contrário da modalidade patrocinada em que os custos são pagos pelo parceiro público e pela população através de uma tarifa como, por exemplo, um pedágio em uma estrada, sendo assim a renumeração para o parceiro privado é feita integralmente pelo parceiro público através de recursos públicos orçamentários.