DIREITO EMPRESARIAL

No texto lido foi utilizada a modalidade de concessão administrativa, ou seja, é um contrato de concessão em que a Administração Pública é a usuária direta ou indireta do serviço público concedido, ainda que envolva o projeto, a execução do serviço, a instalação e a operacionalização da obra, ou serviço. Esse contrato apresentado no texto tem como objeto principal a exploração que seria neste caso o tratamento de resíduos sólidos urbano em que a administração pública é a usuária direta do serviço público concedido. O parceiro privado contratado terá sua remuneração após a entrega do contrato através de recursos públicos.

pois o contrato tem como objeto a exploração que seria nesse caso o tratamento de resíduos sólidos urbanos em que a administração publica é a usuária direta do serviço publico concedido. O parceiro privado contratado terá sua remuneração após a entrega do contrato através de recursos públicos.

Administrativa

Contrato de Concessão em que a Administração Pública é a usuária direta ou indireta do serviço público concedido, ainda que envolva o projeto, a execução, a instalação e a operacionalização da obra, ou serviço. O parceiro privado será remunerado unicamente pelos recursos públicos orçamentários, após a entrega do contratado. Ex.: concessão para remoção de lixo, construção de um Centro Administrativo, etc

O objeto do contrato é a "exploração, mediante concessão administrativa, dos serviços de transbordo, tratamento e disposição final de resíduos sólidos urbanos nos municípios convenentes da Região Metropolitana de Belo Horizonte e Colar Metropolitano".

A primeira tentativa de licitação ocorreu nos meses de outubro e novembro de 2013, mas não houve propostas. O edital foi republicado em 28 de dezembro e o prazo para a apresentação de propostas encerra-se no dia 18 de fevereiro às 17h.

Antes da republicação da licitação, o Estado realizou uma análise sobre todos os questionamentos encaminhados durante a primeira tentativa de licitação, bem como as impugnações recebidas. Em decorrência desta análise, foram reavaliadas as premissas tecnológicas do transbordo, com repercussões nos valores máximos de contraprestação.