DIREITO FINANCEIRO E TRIBUTARIO I

SEMANA – 7 - Fontes formais do Direito Tributário.

APLICAÇÃO PRÁTICA/ TEÓRICA

Caso Concreto

O governador do Estado X, preocupado em implementar em seu Estado um aquecimento na economia, resolve encaminhar a Assembleia Legislativa um Projeto de Lei concedendo uma série de benefícios fiscais, entre eles o ICMS para determinadas empresas, com o objetivo de fomentar a vinda destas para seu Estado. Contudo, verifica-se que não há Convênio do ICMS autorizando esses benefícios. Comente, abordando os aspectos Constitucionais e legais envolvidos, quanto:

a) à importância dos Convênios no âmbito do ICMS;

RESPOSTA: No que concerne ao ICMS, alguns convênios tem previsão constitucional, sendo, portanto, normas primarias, de hierarquia legal, não podendo ser classificados como atos meramente “complementares”.

b) à legalidade de se conceder isenção sem o respectivo Convênio no âmbito do CONFAZ(Conselho Nacional de Política Fazendária),

RESPOSTA: É de responsabilidade do CONFAZ - Conselho Nacional de Política Fazendária - promover a celebração de convênios, para efeito de concessão ou revogação de isenções, incentivos e benefícios fiscais do imposto.

c) a distinção entre o Convênio ICMS e os Convênios previstos no art. 100, do CTN.

RESPOSTA: Não, nos termos do artigo 100, inciso IV, do Código Tributário Nacional (CTN), os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, são normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos.

Questão objetiva

Com relação aos impostos discriminados na Constituição Federal, precisam ser necessariamente disciplinados por lei complementar:

Xa. O fato gerador, a base de cálculo e o prazo de recolhimento do tributo;

b. O fato gerador, a definição de contribuinte e o prazo de recolhimento do tributo;

c. A definição de contribuinte, o fato gerador e a base de cálculo do tributo;

d. O aumento de alíquota, o prazo de recolhimento e a base de cálculo do tributo.