DIREITO FINANCEIRO E TRIBUTÁRIO I

DIREITO FINANCEIRO E TRIBUTÁRIO I

Semana Aula: 1

TEMA

Atividade financeira do Estado. Direito Financeiro e Direito Tributário.

ESTRUTURA DO CONTEÚDO

CASO CONCRETO

Prefeito de determinado Município fluminense responde a processo penal sob acusação de ter ordenado despesas sem autorização legal e desviado verbas públicas, aplicando-as irregularmente. Concomitantemente, o Ministério Público estadual ajuíza contra ele ação civil pública por improbidade administrativa, em que citado, contesta requerendo, preliminarmente, a suspensão do processo até final julgamento da ação penal, com fulcro nos arts. 110 e 265, inciso IV, do CPC. Pergunta-se:

1) A preliminar de suspensão da ação civil pública deve ser deferida pelo juiz?

PRINCIPIO DA INDEPENDÊNCIA DE INSTANCIA

Não é condição de aplicação de uma sanção em outra instancia (mesma sansão), logo, o Juiz não tem que suspender o processo.

2) Que espécies de sanções pode o Prefeito sofrer, em tese, por violação do princípio da legalidade da despesa, e em quais dispositivos normativos se fundamentariam?

Respostas fundamentadas.

SANÇÃO

• Adm ART. 71 VIII da CF

• Civil Lei 8429/92

• Penal ART. 359, “d” do CF

• Política Decreto Lei 201/67

Ordenação de uma despesa prevista em Lei.

QUESTÃO OBJETIVA

Assinale a alternativa correta:

As despesas destinadas à manutenção de serviços anteriormente criados, inclusive para obras de conservação , são

classificadas como:

( ) a. despesas de capital.

( ) b. inversões financeiras.

( ) c. investimentos.

(x) d. despesas de custeio.

art. 12, § 1º da Lei 4.320/64

Semana Aula: 2

TEMA

Receita Pública.

CASO CONCRETO

A Lei de Responsabilidade Fiscal vem cumprir importante lacuna para a obtenção do equilíbrio fiscal do País, ao estabelecer regras claras para a adequação de despesas e dívidas públicas em níveis compatíveis com as receitas de cada ente da Federação, envolvendo todos os Poderes. Constitui-se, assim, num marco na história das finanças públicas no País.

A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece algumas restrições de final de mandato, com o objetivo de evitar que o futuro gestor assuma todas as despesas do ente estatal (União, Estado, Distrito Federal ou Município) desequilibrado financeiramente.

Responda de forma fundamentada às seguintes questões sobre este caso concreto:

1) Débito oriundo de despesa contraída nos últimos meses (despesas de final de mandato) estará descumprindo a Lei de Responsabilidade Fiscal, podendo, também ser alcançado pela Lei de Crimes Fiscais?

A mais dura dessas restrições encontra-se no artigo 42, que dispõe sobre a obrigação de despesa contraída nos últimos meses de mandato, onde cada vez que se fazer uma despesa nova deverá ser feito um fluxo financeiro, envolvendo a receita e os encargos e despesas compromissadas a pagar até o final do exercício.

Um débito contraído fora desses oito meses, sem que haja disponibilidade financeira, vai passar para a gestão seguinte e sem ser alcançado pelo dispositivo. Mas se o débito foi oriundo de despesa contraída nos oito últimos meses, despesas de final de mandato – sem que tenha sido deixado dinheiro em caixa para pagar – estará descumprindo a Lei de Responsabilidade Fiscal e vai ser alcançado também pela Lei de Crimes Fiscais.