DIREITOS DO ADVOGADO

APRESENTAÇÃO

De acordo com o que consagra o art. 133 da Constituição Federal, dispositivo reproduzido no art. 2º da Lei 8906/94 (Estatuto da Advocacia e da OAB), “o advogado é indispensável à administração da Justiça ”.

Embora a atuação do advogado, para com seu cliente, diz respeito a um interesse privado, esta atuação tem por finalidade a realização da Justiça, que é um interesse social , daí que o parágrafo primeiro do art. 2º da Lei 8.906/94 estatui que “no ministério privado, o advogado presta serviço público e exerce função social”.

Os direitos e as prerrogativas são condições ou requisitos, convenientes e benéficos, assegurados, pela ordem jurídica, aos bacharéis em direito, inscritos na OAB, como prestadores de serviços profissionais, de caráter público, de relevante interesse da sociedade, para reivindicar e assegurar, com independência e liberdade, o cumprimento da lei ou colaborar para que os atos ou fatos sejam cumpridos, nas áreas administrativas ou judiciárias, dentro da ordem.

Portanto, prerrogativas não são privilégios no sentido de regalias, vantagens discriminatórias ou elitistas. Constituem, sim, valores sem as quais a atuação do advogado não lograria atingir os seus objetivos. É da natureza das divergências de interesses um potencial de litigiosidade. Os conflitos legais a serem dirimidos entre as partes muito dependem dos direitos e das prerrogativas asseguradas aos seus respectivos patronos, para o acesso livre e amplo junto aos órgãos públicos e privados, para o deslinde, dentro dos princípios lícitos e ilícitos das demandas, em nome do interesse da própria sociedade.

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DIREITOS/PRERROGATIVAS DOS ADVOGADOS

Preliminarmente, destaca-se que a Constituição da República dispõe em seu artigo 133 acerca da indispensabilidade do advogado na administração da justiça,

“O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei”.

Portanto, convém destacar que no § 3º do artigo 2º, da Lei 8.906/94, é garantido à prerrogativa ao advogado da inviolabilidade por seus atos e manifestações, nos limites da Lei, conforme transcrição no § 3º No exercício da profissão, o advogado é inviolável por seus atos e manifestações, nos limites desta lei.

Sendo que, os direitos dos advogados estão amparados pela Constituição e pelo Estatuto da OAB e da Advocacia, constituindo garantias constitucionais e legais.

Convém destacar, que o doutrinador Paulo Luiz Netto Lôbo, apresenta a seguinte distinção entre direitos e prerrogativas. Confira-se (1996, p. 46):

O Estatuto trata de forma indistinta os direitos e (ou) prerrogativas do advogado. Contudo, prerrogativas são gênero das quais os direitos do advogado são espécies. As prerrogativas perpassam todo o Estatuto, não se contendo apenas no capítulo dos direitos.

Destaca, ainda, o referido doutrinador (idem, ibdem):

Se no passado, prerrogativa podia ser confundida com privilégio, na atualidade, prerrogativa profissional significa direito exclusivo e indispensável ao exercício de determinada profissão, no interesse social. Em certa medida é direito-dever, e no caso da advocacia, configura condições legais de exercício de seu múnus público.

DOS DIREITOS DOS ADVOGADOS

A Lei nº 8.906/94 enumerou um rol de direitos dos advogados, conforme será detalhado neste trabalho.

INDEPENDÊNCIA DO ADVOGADO ANTE O JUIZ E OS AGENTES PÚBLICOS

Segundo o artigo 6º do Estatuto da OAB e da Advocacia dispõe o seguinte conteúdo, verbis:

Art. 6º Não há hierarquia nem subordinação entre advogados, magistrados e membros do Ministério Público, devendo todos tratar-se com consideração e respeito recíprocos.

Parágrafo único. As autoridades, os servidores públicos e os serventuários da justiça devem dispensar ao advogado, no exercício da profissão, tratamento compatível com a dignidade da advocacia e condições adequadas a seu desempenho.

Ressalta-se o entendimento de Netto Lôbo, quanto à isonomia entre advogados, magistrados e membros do MP, cujo excerto transcreve-se (idem, p. 47):

Os profissionais do direito têm a mesma formação (bacharéis em direito) e atuam em nível de igualdade no desempenho de seus distintos e inter-relacionados misteres. No mundo inteiro mantêm estreitas relações de respeito e de cordialidade. Na Espanha tratam-se mutuamente por companheiros. Em Inglaterra, os juízes são selecionados entre os advogados que atuam nos tribunais (barristers), e mesmo depois de nomeados permanecem como membros da respectiva Ordem de advogados (Inns of Courts).

Neste pressuposto, é injustificável a prepotência de alguns juízes, não apenas por esta razão de origem, mas porque danifica este equilíbrio necessário e prejudica a administração da Justiça, além de denotar imaturidade e abuso de autoridade.

O maltrato sofrido pelo advogado, em sua independência ou dignidade profissional, não apenas lhe diz respeito individualmente mas a toda a classe.

Entretanto, havendo desrespeito ao advogado deve o mesmo reagir imediata e adequadamente, fazendo constar no processo ou fora dele o que for necessário, levantando provas, para comunicar o fato à Ordem e promover as representações devidas.

LIBERDADE DE EXERCÍCIO PROFISSIONAL

O artigo 7º da Lei 8.906/94 dispõe em seu artigo 7º um rol dos direitos do advogado, conforme se passará a análise detalhada de cada inciso do referido dispositivo normativo.

Art. 7º São direitos do advogado:

I - exercer, com liberdade, a profissão em todo o território nacional.

A Constituição Federal vigente, em seu artigo 5º, inciso XIII, dispõe que é livre o exercício de qualquer profissão, “atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer”. Significa as condições, requisitos e qualidade que são estabelecidos em lei para se exercer a profissão regulamentada. Esta é a função do Estatuto. A liberdade do exercício