DOCUMENTAÇÃO E NOTAS IMOBILIÁRIAS E CARTUCHOS DE INSCRIÇÃO

I - A RESPONSABILIDADE DO

CORRETOR DE IMÓVEIS FRENTE AO NCC..........................................................8

ASPECTOS JURÍDICOS DA PROPRIEDADE

A DOCUMENTAÇÃO IMOBILIÁRIA E OS CARTÓRIOS DE NOTAS E DE REGISTRO

PERGUNTAS E RESPOSTAS

INTRODUÇÃO

Por determinação do Presidente do CRECI da 5a.Região fomos incumbidos de preparar um material destinado a auxiliar o Corretor de Imóveis no desempenho de sua atividade de intermediador imobiliário, ressaltando sua responsabilidade, embora já existente, porém ampliada com o Novo Código Civil.

O mundo negocial envolvendo imóveis sempre foi complexo, pela sua extensa implicação nas relações pessoa-patrimônio, dado que, diferentemente de outras formas de aquisição de bens, uma transação imobiliária requer muito mais do que os ditames do artigo 82 do Código Civil de 1.916, tal seja: “agente capaz; objeto lícito e forma prescrita em lei”.

Além destes elementos, há de se considerar que o imóvel navega por quase todas as esferas do direito e que, uma transação de compra e venda pode trazer danos de difícil reparação se não forem observadas determinadas regras, que, normalmente, passam despercebidas pelas partes diretamente envolvidas (vendedor e comprador). Disto resulta que o profissional encarregado de uma transação imobiliária tem o dever e a obrigação de prestar uma assessoria à altura da importância do negócio.

Tendo o Corretor de Imóveis uma profissão devidamente regulada por lei, é de esperar dele a respectiva qualificação e responsabilidade para fazer jus à remuneração que lhe é legalmente assegurada. Neste contexto, deverá ele estar sempre atento não só às mudanças do mercado, mas também nas alterações das leis que regem e afetam a propriedade.

O Novo Código Civil traz matéria inédita sobre os contratos de corretagem. Não o fez simplesmente pelo espírito inovador, mas, sobretudo para disciplinar conflitos por demais já existentes em nossos tribunais, envolvendo direitos e obrigações decorrentes da atividade de intermediação imobiliária.

O presente trabalho foi dividido em três partes. Fizemo-lo no sentido de torná-lo simples no conteúdo, útil na consulta e fácil no entendimento.

Aos Drs. José Antonio Tavares Júnior e Luigi Tapajós Gomes, especialistas em direito imobiliário, coube o desenvolvimento do tema que dá título ao trabalho, a “Responsabilidade do Corretor de Imóveis frente ao Novo Código Civil. Antecedendo a análise dos artigos específicos, conceituam e desenvolvem os diversos tipos de responsabilidade, contratual, extra-contratual e criminal.

Complementando a análise do tema, os autores, buscam na legislação específica do COFECI, da Incorporação Imobiliária (Lei nº 4.591/64), do Código de Defesa do Consumidor a Lei do Parcelamento do Solo Urbano e o Estatuto da Cidade, os principais pontos onde se cristaliza a responsabilidade do Corretor de Imóveis como prestador de serviços e que constituem outras normas não excluídas pela nova legislação.

Em seguida os autores abordam os “Aspectos Jurídicos da Propriedade”, buscando nos dois Códigos as referências e as alterações sofridas numa e noutra legislação, principalmente tendo em consideração que a visão da propriedade à época em que o Código Civil de 1.916 entrou em vigor é bem simplista se consideradas as grandes modificações sofridas no último século quanto ao conceito de moradia e suas formas de aquisição.

A segunda parte do trabalho, sob o título de “Documentação Imobiliária” , da qual nos ocupamos, tivemos como princípio, dar ênfase à capacidade das pessoas para legitimar uma transação imobiliária, bem como dar as noções básicas sobre o papel dos dois principais Cartórios ligados ao mercado imobiliário, tais sejam, os Cartórios de Notas e os Cartórios de Registro de Imóveis. Entremeando a matéria, fizemos constar os principais documentos necessários para uma eficaz transação de compra e venda de imóvel, cuja importância tem sido demonstrada e comprovada pelo interesse despertado pelos alunos do Curso Seqüencial de Ciências Imobiliárias da Universidade Estadual de Goiás, onde lecionamos a matéria “Operações Imobiliárias”.

Na terceira e última parte do trabalho, buscou-se na experiência e vivência de Elísio Antunes Ferreira, empresário do mercado imobiliário, o qual se ocupou de formular as questões mais freqüentes a que se depara o Corretor de Imóveis. O advogado e Corretor de Imóveis, Marco Antônio de Oliveira, juntamente com Ana Mônica Barbosa da Cunha, Antonio Spinetti e Eduardo Seixo de Brito, Corretor de Imóveises de imóveis bem sucedidos e Conselheiros do CRECI da 5a. Região, responderam as questões formuladas, no que resultou de uma boa fonte de consulta para o dia a dia do Corretor de Imóveis e daqueles que, preocupados com a melhoria e a capacitação dos profissionais do mercado imobiliário, estão sempre buscando o seu aprimoramento.

Ao lançar o presente trabalho, sob os auspícios do CRECI de Goiás, o seu Presidente, Oscar Hugo Monteiro Guimarães, presta uma valiosa contribuição para o engrandecimento e valorização do Corretor de Imóveis, o qual encontrará aqui uma fonte de pesquisas e respostas a muitas de suas dúvidas. Honrou-nos a incumbência de coordenar o presente trabalho, cujas críticas e sugestões, por certo terão, a melhor acolhida e que servirão de subsídios para futuras edições.

José Machado Resende

A RESPONSABILIDADE DO CORRETOR DE IMÓVEIS FRENTE AO NOVO CÓDIGO CIVIL

ASPECTOS JURÍDICOS DA PROPRIEDADE