Da Invalidade Do Negócio Jurídico

2. Mário é pai de Clarissa, Patrícia e Rececca. Em julho de 2013, Mário vendeu um

de seus 04 (quatro) apartamentos para sua filha Clarissa, sem o consentimento da filha

Rebecca, que estava residindo no exterior. Clarissa pagou o preço real pelo

apartamento. Em julho de 2014, Patrícia, arrependida de ter dado seu consentimento

no negócio, avisa a família que pretende requerer a invalidação do contrato, com base

no artigo 496, do CC, pois Rebecca não deu seu consentimento para a realização do

negócio. Rebecca, contudo, não se opõe ao negócio realizado entre seu pai e Clarissa,

e coloca-se à disposição da compradora para ajuda-la a resolver a questão. Você é

advogado e procurado por Clarissa para analisar o caso e esclarecer sobre a

possibilidade de invalidação do negócio. Com base nas informações acima, faça um

parecer fundamentado sobre o caso, explicando se o negócio pode ser invalidado, se

Patrícia pode ajuizar a ação, se é caso de nulidade ou anulabilidade, se existe prazo

para a propositura de eventual ação para a invalidação do negócio, e se Rebecca pode

ajudar Clarissa de alguma forma. Aponte a base legal.

3. Marta, com 16 (dezesseis) anos, celebrou contrato de prestação de serviços

com a ACADEMIA XMAN, com o objetivo de realizar atividades físicas. Marta contratou um pacote de 06 (seis) meses de atividades, que garantia desconto de 30% (trinta por cento). Na assinatura do contrato, assinou notas promissórias representativas das prestações assumidas no contrato. Usufruiu dos serviços por dois meses, após desistiu de frequentar a academia. Marta não pagou as prestações assumidas e representadas pelas notas promissórias, pois é menor, e foi informada que o contrato é nulo, destarte, não pode ser cobrada pelas obrigações assumidas. Analise o caso e responda fundamentadamente se a informação é verdadeira: o negócio é nulo, é válido ou é passível de anulação? Aponte a base legal e explique.

O negócio é passível de anulação conforme o art 171 cc, é anulável o negócio jurídico:

I – por incapacidade relativa do agente.