Desconsideração Da Personalidade Jurídica

Desconsideração da personalidade jurídica

A desconsideração da pessoa jurídica é a forma de determinar obrigações superando a separação entre bens pessoais e bens da empresa, este instituto foi criado para que não seja possível a realização de fraudes, Fabio Ulhoa Coelho descreve que para que isto ocorra o credor da sociedade que pretende a sua desconsideração deverá fazer prova da fraude perpetrada, caso contrário suportará o dano da insolvência da devedora.

Contemporaneamente está incorporado em nosso ordenamento jurídico nos arts. 28 do Código de Defesa do Consumidor, art. 18 da Lei Antitruste (LIOE), art. 4 da legislação protetora do meio ambiente (Lei n. 9.605/98) e art. 50 do Código Civil, o STJ é pioneiro na em jurisprudências sobre o tema.

Um caso fático que contem o mencionado art. Do CDC e do CC é a Resp nº 1.096.604 no qual o consumidor Sérgio Fonseca Iannini celebrou compromisso de compra e venda e uma unidade imobiliária da empresa HMP Engenharia e Construções Ltda. E a empresa não efetuou a entrega do imóvel prometido. Não foram encontrados bens da empresa ré para o cumprimento da sentença dada, então foi feito a desconsideração da personalidade jurídica de João batista dos Santos o sócio-gerente, fou pedido pelo exequente a desconsideração da ultima alteração contratual da sociedade para que recaísse também sobre os bens dos antigos sócios que recorreram e o tribunal manteve a decisão:

PROCESSUAL CIVIL - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - EXTENSÃO AOS EX-SÓCIOS.

1 - A preliminar de ausência de procuração outorgada ao advogado em relação ao segundo Agravante, foi suprida pela juntada do instrumento de mandato e do substabelecimento. Preliminar rejeitada.

2 - A regra geral é da separação e autonomia dos patrimônios dos sócios em relação ao patrimônio da pessoa jurídica. Com o objetivo de coibir a utilização maliciosa e fraudulenta dos sócios da sociedade com a finalidade de prejudicar terceiro, a norma foi excepcionada para permitir a invasão do patrimônio pessoal dos sócios para reparar danos causados (art. 50. CC).

3 - Recurso conhecido e não provido.

Trata-se o caso fático de má-fé apresentando um obstáculo de ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores que adquirirem da empresa se encaixando no final do caput do art.28 do CDC e seu parágrafo 5º.

Outro tipo de desconsideração é a inversa, onde pessoas físicas para escapar de suas obrigações tentam usar pessoas jurídicas. Um caso fático é a REsp. 948.117 no qual Francisco Alves Correa Neto pleiteia R$18.990,00 da empresa TZ Leitões rurais e comercio de carne Ltda., veja os fatos inclusos na REsp. para a constatação da fraude:

Fora identificada infração à lei – constatada pela composição de sociedade, que tem como sócios o executado e sua esposa; pelo capital de apenas 5 mil reais; pelo veículo de alto valor comercial que se encontra em nome da sociedade, porém, utilizado apenas pelo executado para fins particulares, bem como lesão ao direito de terceiros, no caso, o exequente, por ocasião do não-recebimento do seu crédito e diante da inexistência de bens penhoráveis em nome do executado. Como, na verdade, a