Desenho Industrial

O registro de Desenho Industrial protege a forma externa ornamental de um objeto ou o conjunto de linhas e cores aplicado a um produto, desde que apresentem um resultado novo e original e que seja passível de produção industrial.

Este tipo de registro não protege funcionalidades, dimensões, materiais utilizados ou processos de fabricação de um objeto. A legislação brasileira prevê a proteção de até 20 objetos por pedido desde que as variantes apresentadas mantenham as mesmas características distintivas preponderantes.

O registro de Desenho Industrial concedido confere ao titular propriedade temporária sobre o Desenho Industrial e o direito de excluir terceiros de fabricação, comercialização, uso, venda e etc. sem sua prévia autorização, em território naciona

COMO FAÇO O PEDIDO?

Se o objeto pretendido for passível de registro como desenho industrial, siga o passo a passo:

- As leituras essenciais recomendadas sobre desenho industrial estão na seção de Legislação do portal:

• Instrução Normativa nº 13/2013.

Instruções sobre a apresentação de pedidos de registro de desenho industrial, contendo as especificações sobre as figuras e demais itens do pedido. Provisoriamente a instrução normativa nº 13/2013 de desenho industrial

• Lei da Propriedade Industrial (lei 9.279/1996) - artigos 94 a 121.

- O formulário de depósito de pedido desenho industrial (2,01) deve ser preenchido e encaminhado junto ao pedido. Ele está disponível na seção de formulários (formulário 2.01 – Depósito de Pedido de Desenho Industrial)

A taxa relativa a Depósito de Desenho Industrial deve ser emitida também pelo portal por meio do link GRU (Guia de Recolhimento da União). O código de serviço correspondente ao depósito de Desenho Industrial é o cód.100 da Tabela de Retribuições. O depósito custa R$ 235,00 para pessoa jurídica e R$ 95,00 para pessoa física, microempresas e universidades;

- Toda a documentação (formulários de depósito, GRU paga, figuras, relatório e reivindicações, se houver) deve ser apresentada em duas vias

DEPÓSITO DE PEDIDO DE REGISTRO DE DESENHO INDUSTRIAL

Ao Instituto Nacional da Propriedade Industrial,

O requerente solicita a concessão do registro de desenho industrial nas condições abaixo indicadas:

1. Depositante

1.1 Nome (71):

• Nacionalidade: 1.3 Qualificação:

1.4 CPF/CNPJ (se houver):

1.5 Endereço: Bairro:

Cidade: Estado: CEP: -País:

1.6 Telefone: ( )

Fax: ( )

E-mail:

continua em folha anexa

2. Título do Registro

2.1 Título:

2.2 Pedido Dividido: DI:

continua em folha anexa

3. Campo de Aplicação

continua em folha anexa

4. Prioridade

4.1 O depositante reivindica prioridades de Depósito? sim não

País ou Organização de Origem Número do Depósito (transcrever exatamente o n°que consta na prioridade) Data do Depósito

continua em folha anexa

5. Sigilo do Pedido

5.1 Requer sigilo do pedido na forma do §1º do art. 106 da LPI ? sim não

6. Autor (es)

• Requer a não divulgação de seu(s) nome(s) de acordo com o art. 6° § 4° da LPI?

(vide procedimento conforme item 1.1 do Ato Normativo n°161/2002) sim não