Desenvolvimento Local E Territorialização

Gestão Pública Participativa

Inúmeras reformas administrativas foram e estão sendo implantadas, desde os anos 1980, em diversos

países, mesmo que sem uma teoria suficientemente organizada. Este papel pretende, a partir de algumas reflexões teóricas e de algumas experiências de gestão pública no âmbito do poder local, propor alguns princípios básicos que devem compor um modelo alternativo de gestão pública, a partir do conceito de

democracia participativa.

A implementação da democracia participativa no Brasil, trazendo uma análise da participação popular no controle das ações governamentais municipais como forma de manifestação do exercício de sua soberania. Neste contexto de gestão pública participativa, o estudo dos conselhos gestores possibilitou identificá-los como instrumentos dialógicos de controle popular da Administração Pública, permitindo aos

cidadãos bem mais que a sua integração na co-gestão administrativa, como também sua contribuição na eleição de políticas públicas favorecedoras da realidade de comunidades com tantas demandas sociais

O Conselho Gestor é considerado como forma de organização administrativa que possibilita a participação do povo na gestão das políticas públicas, se configurando como órgão administrativo com representação paritária entre sociedade civil e Poder Público.

Os conselhos gestores desempenham uma função muito importante dentro da gestão pública participativa, já que regulamentam as ações dos órgãos aos quais estão vinculados, deliberando ou não, reivindicações feitas pela população e pelas demandas elencadas em cada reunião de conselho. Os conselhos têm caráter deliberativo e co-gestor.

O primeiro passo para garantir o papel de deliberação e co-gestão está no instrumento jurídico que legaliza a criação de cada conselho, viabilizando garantia legal para funcionarem. Entretanto, a existência legal dos conselhos não garante a efetiva ação destes organismos públicos de acompanhamento e controle.

O papel dos conselhos, como instrumento para o controle popular da gestão pública, permite que os cidadãos se integrem à co-gestão administrativa, identificando e contribuindo na constituição de políticas públicas que levam em consideração cada realidade representada. Os conselhos possibilitam o monitoramento da gestão pública e funcionam inequivocamente como canais de comunicação viabilizando a transparência da gestão pública.

De acordo com a Controladoria Geral da União – CGU (2008), “os conselhos são instâncias de exercício da cidadania, que abrem espaço para a participação popular na gestão pública. Nesse sentido, os conselhos podem ser classificados conforme as funções que exercem. Assim, os conselhos podem desempenhar conforme o caso, funções de fiscalização, de mobilização, de deliberação ou de consultoria.”