Despesa Orçamentaria

ESTÁGIOS DA EXECUÇÃO DA RECEITA ORÇAMENTÁRIA:

Planejamento

Previsão de Arrecadação

Execução

Lançamento Arrecadação Recolhimento

Controle e Avaliação

RECEITA EXTRAORÇAMENTÁRIA: não prevista em orçamento, guarda de valores que serão devolvidos ou repassados a quem de direito (depósitos em garantia, caução, retenção INSS)

DESPESA PÚBLICA: todo pagamento efetuado a qualquer título pelos agentes pagadores (pertencem ao exercício financeiro:despesas nele legalmente empenhadas)

1) Despesa Orçamentária: necessitam de autorização legislativa para ser realizada, devem figurar no orçamento público para que se possa realizar o gasto.

Etapas: 1) Planejamento (fixação da despesa orçamentária, a descentralização/movimentação de créditos, a programação orçamentária e financeira e o processo de licitação e contratação) 2) Execução: empenho, liquidação e contratação) 3) Controle e Avaliação

Fixação Empenho Liquidação Pagamento

Estágios: 1) Empenho: ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implementação de condição (autorização, emissão, assinatura, controle interno e contabilização) –

Ordinário ou normal (despesa de valor fixo e previamente determinado e o seu pagamento deva ocorrer de uma só vez) Estimativa (despesa cujo montante não se possa determinar, previamente, tais como:água, luz, telefone) Global (despesa contratual e outras de valor determinado, sujeitas a parcelamento: aluguel, salários, serviços de terceiros) Nota de Empenho (emissão de documento constando nome do credor, especificação da despesa, importância da despesa, demais dados necessários ao controle da execução orçamentária)/2) Liquidação: verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito. Fases (recebimento da mercadoria ou serviço, inspeção e liberação, laudo de medição, atestado de prestação de serviço, requisição de pagamento, controle interno, autorização de pagamento e cheque) Suprimento: o Tesouro Público entrega aos agentes pagadores os meios de pagamento para liquidação dos compromissos financeiros marcados para determinado dia ou período. Fases (entrega de meios de pagamento aos agentes pagadores) Pagamento: credor comparece perante o agente pagador, identifica-se, recebe seu crédito e dá a quitação. Fases (Liquidação da obrigação, quitação e contabilização) Restos a Pagar: (despesas legalmente empenhadas que não foram pagas dentro do exercício financeiro 31 de dezembro )Processados (despesa atingiu o estágio de liquidação) Não processados (despesa empenhada e não liquidada) Cancelamentos

Despesas de exercícios anteriores (despesas fixadas no orçamento vigente decorrentes de compromissos assumidos em exercicios anteriores àquele em que deve ocorrer o pagamento – não pode confundir com restos a Pagar, tendo em vista que sequer foram empenhadas ou se foram, tiveram seus empenhos anulados ou cancelados)

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