Dieritos Reais

FAVORECIMENTO REAL

Art. 349 - Prestar a criminoso, fora dos casos de coautoria (foi aqui utilizada em sentido amplo, de forma a abranger também a participação) ou de receptação, auxílio destinado a tornar seguro o proveito do crime (é apenas aquilo que advém da prática do crime e não o meio utilizado para praticá-lo):

Pena - detenção, de 1 a 6 meses, e multa.

Quanto ao delito de favorecimento real, é aquele praticado por quem ajuda o criminoso a tornar seguro o proveito do crime

CONCEITO – Prestar ao criminoso, fora dos casos de coautoria ou de receptação, auxílio destinado a tornar seguro o proveito do crime. Aqui a pessoa ajuda o criminoso a escapar ‘das garras da justiça’. É quem, por exemplo, ajuda a encobrir o crime que já aconteceu. Esse crime exige que a pessoa aja (omissão, novamente, não entra). Se no caso da matéria acima, a pessoa, ainda que não tenha participado do crime, prestou ajuda com a finalidade de encobri-lo, ela pode ter cometido o favorecimento real

ELEMENTO DO TIPO

Ação Nuclear – verbo – prestar auxílio - auxiliar- ajudar;

Sujeito ativo – qualquer pessoa, pois é crime comum;

Sujeito Passivo – O estado e o sujeito que sofreu o crime anterior;

Elemento subjetivo – dolo;

Consumação - crime formal consuma-se ao prestar auxilio;

Tentativa – por tratar-se de crime plurissubsistente a tentativa é possível.

Ação Penal pública incondicionada.

 

Exemplo.

3. Baco,  após  subtrair  um  carro  esportivo  de  determinada  concessionária de veículos, telefona para Minerva, sua amiga,  a  quem  conta  a  empreitada  criminosa  e  pede  ajuda. Baco  sabia que Minerva morava em uma grande casa e que poderia  esconder  o  carro  facilmente  lá.  Assim,  pergunta  se Minerva  poderia  ajudá-lo,  escondendo  o  carro  em  sua  residência.  Minerva,  apaixonada por Baco,  aceita prestar  a  ajuda. Nessa  situação, Minerva deve responder por   

 

a) participação no crime de furto praticado por Baco. 

b) receptação. 

c) favorecimento pessoal. 

d) favorecimento real.