Diferenças Do Cc 1916 E 2002

Parte Especial - Do Direito Das Obrigações

Considerações

Nesta parte do código, as mudanças propriamente ditas, ou seja, alterações de texto já contidos, foram em sua maior parte no sentido da adequação à linguagem, inserção de novos verbetes – mais propícios à nossa realidade. Percebe-se também uma nítida preocupação com a questão de atualização de valores monetários relativos a uma indexação ou referência, a fim de evitar-se perdas. Não menos presente, percebe-se uma clara intenção em evitar os excesso de montantes, quase sempre sendo conclamada a referência ou o decisão do juiz. Há uma notória preocupação com a separação entre os termos referentes a ascendentes, descendentes e cônjuges e suas respectivas relações com seus bens e estes entre eles. Percebe-se também uma preocupação com definições mais claras e contundentes nas relações de contratos ou entre partes.

Mas a grande diferença entre nos códigos quanto ao DIREITO DAS OBRIGAÇÕES pode ser notada na inclusão de novos textos, novos artigos e parágrafos denotando claramente a necessidade de atualização do código frente a evolução da sociedade como um todo e suas relações. A nós nos parece por certas vezes que o código ainda é vazio em determinados assuntos senão pelo menos incompleto. Questões de determinação de prazos também não nos parecem estar em lugar adequado. Acreditamos que talvez o código não devesse determinar estes prazos de forma definitiva, mas antes, sinalizar para a necessidades dos mesmos, determinados por lei complementar ou código específico, como o Código do Consumidor, por exemplo.

Art. 249: Incluso uma cláusula de urgência, autorizando a execução antes de autorização judicial

Art.251: Incluso uma cláusula de urgência, autorizando a execução autorização judicial

Art.252: O período anual foi substituído por período, genérico, sem determinação temporária.

Incluso a situação para pluralidade de optantes e quando houver deferimento a terceiro.

Art.289: Definição clara da documentação em questão: registro do imóvel

Art.299 ao Art.303: No código anterior não havia citação sobre a assunção de dívidas, o que é uma evolução já que condiz com nossa realidade diária. Vale lembrar que assumir dívida tornou-se um negócio em si.

Art.316: Aumento progressivo das prestações

Art.317: Desproporção do valor da prestação

Art.318: Nulo o pagamento em ouro ou em moeda estrangeira.

Art.334: Depósito em estabelecimento bancário

Art.346: Terceiro efetiva pagamento para não ser privar de direito sobre o imóvel

Art.374: Dividas fiscais regidas no próprio CC

TÍTULO IV

Da inadimplência das obrigações

Disposições