Dificuldades da Pessoa com Síndrome de Down

UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS

DIREITOS E BENEFÍCIOS DA PESSOA COM SÍNDROME DE DOWN E A DIFICULDADE DA INCLUSÃO NA SOCIEDADE, PRINCIPALMENTE NAS ESCOLAS.

NARA VIRGÍNIA MOREIRA MIRANDA

RESUMO

Este trabalho apresenta alguns direitos e benefícios oferecidos pela lei às pessoas portadoras da Síndrome de Down, como também suas principais dificuldades de acessibilidade, inclusão e igualdade na sociedade com foco nas escolas. Uma vez que a educação é um direito básico e fundamental que é oferecido a todos, inclusive a pessoa portadora de alguma deficiência.

Palavras-chave: Inclusão social. Síndrome de Down. Direitos da pessoa com deficiência. Dificuldade da inclusão.

1 INTRODUÇÃO

Quais os principais desafios que uma pessoa com deficiência enfrenta?  Quais são seus direitos e benefícios resguardados pela lei? O que a escola pode e não pode fazer ao receber um aluno portador da Síndrome de Down?  Essas são questões importantes e que nem todos tem conhecimento ou procuram responder.

Há milênios, nota-se que os direitos humanos manifestam-se na vida real de forma desigual para grupos sociais e pessoas distintas. Para a pessoa com Síndrome de Down não é diferente. Na maioria das vezes ela é continuamente privada de oportunidades de convivência com a família e seus pares (colegas, vizinhos, parentes), da vida escolar, do acesso ao trabalho, à atividades de lazer e cultura, entre outros.

No âmbito escolar é perceptível o aumento de matriculas destas pessoas, porém, a precariedade em que são acolhidos também é perceptível. As condições educacionais se mantêm desiguais para os estudantes com deficiência e , na maioria das vezes, eles não são totalmente beneficiados com seus direitos. As escolas não oferecem todos recursos e apoio necessários para facilitar o aprendizado e a interação com todos os outros alunos, fazendo com que, mais uma vez,os direitos iguais não sejam aplicados como deviam.

Diversas pesquisas realizadas comprovam que o bom desenvolvimento durante a vida depende muito do estímulo desde o nascimento, assim, quando grande, terá mais autonomia e independência. Porém, muitos pais nao tem conhecimento e acesso e, muitas vezes, condições de um tratamento adequado para o filho portador da Down. A questão aqui é: qual o papel e as obrigações do Estado para garantir uma boa vida, educação e saúde para essas pessoas? Muitos projetos e leis existentes hoje asseguram esse direito a todos deficientes em geral, seja ele intelectual ou físico. Focando nos deficientes intelectuais, mais precisamente nos portadores da Síndrome de Down, hoje em dia, existe tudo para que eles tenham uma vida como qualquer outra: trabalham, estudam, saem com os amigos, viajam e se divertem; são pessoas como qualquer outra e muitas vezes com rendimento igual ou superior.

2 DESENVOLVIMENTO

2.1 DIREITOS E BENEFÍCIOS PREVISTOS EM LEI

No Brasil, temos diversos instrumentos legais que asseguram os direitos das pessoas com deficiência, entre os quais citaremos e estudaremos os que consideramos mais relevantes, os quais certamente foram influenciados pelo texto da Constituição Federal Brasileira de 1988 que diz:

constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil promover o bem de todos sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação (Art. 3º. - inciso IV- grifo meu)

todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros (…) a inviolabilidade de seu direito à vida, à igualdade, à segurança (…) [e] punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais. (Art. 5°. - grifo meu)

Nesse contexto, algumas leis servem para garantir esses direitos fundamentais:

• Lei 7853/89 ( Esta lei é fundamental uma vez que foi criada para garantir às pessoas com deficiência a sua integração social e tem como função assegurar o exercício de todos os direitos básicos, incluindo o direito a educação, à saúde, ao trabalho, ao lazer e à previdência social. Essa lei, no âmbito educacional, garante o direito de crianças e adolescentes na escola e prevê que:

Constitui como crime punível com reclusão de 2(dois) a 5 (cinco) anos e multa: recusar, cobrar valores adicionais, suspender, procrastinar, cancelar ou fazer cessar inscrição de aluno em estabelecimento de ensino de qualquer curso ou grau publico ou privado, em razão de sua deficiência.(Art. 8°.- inciso  I).

Assegura também crime punível a quem negar ou obstar emprego à pessoa em razão de sua deficiência e coloca em seu texto que cabe ao Poder Publico a inserção no sistema educacional da Educação Especial e garante a oferta, obrigatória e gratuita, da Educação Especial em estabelecimento publico de ensino.

• Lei 13.146/15( Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência) e garante a  Toda pessoa com deficiência tem direito à igualdade de oportunidades com as demais pessoas e não sofrerá nenhuma espécie de discriminação como também o direito de casar, exercer direitos sexuais e reprodutivos e o direito à familia.

• Lei 5089/13( Proíbe a cobrança de valores adicionais,sobretaxa para matrícula ou mensalidade de estudantes portadores de Síndrome de Down, autismo, transtorno invasivo do desenvolvimento ou outras síndromes e dá outras providências.

A pessoa com síndrome de Down que fizer parte de família de baixa renda tem direito ao Passe Livre para o transporte interestadual, conforme determina a Lei 8.899/94, ou seja, não precisa pagar passagem em viagens interestaduais. Também é um dos direitos da pessoa com síndrome de Down, a isenção de IPI/IOF/ICMS na compra de carro.