Dir Empres IV Aula 1

CASO CONCRETO:

Determinada Sociedade Empresária, de pequeno porte, encontra-se em situação temerária, pela inadimplência de vários títulos de sua emissão no mercado. Os sócios procuram você, advogado especialista em Direito Empresarial, pois foram informados que são agentes econômicos excluídos da Lei 11.101/2005 e o único recurso, para se salvarem desta situação crítica, seria a dissolução da sociedade em questão.

Pergunta-se: O que você responderia aos sócios consulentes?

O artigo 1º da Lei 11.101/05 define os limites subjetivos dos institutos da Recuperação Judicial e Falência. Ao declarar que o empresário e a sociedade empresária são os destinatários das normas dessa lei. Dessa forma, como o artigo 2º não contempla a sociedade empresária de pequeno porte como ente excluído do sistema da lei, podemos afirmar que o caso concreto em tela demonstra a possibilidade jurídica de alcance para a sociedade em situação econômico financeira em debilidade para o cumprimento de suas obrigações.

QUESTÃO OBJETIVA:

São agentes econômicos excluídos da Lei 11.101/2005 (Lei Recuperação Judicial, Extrajudicial e Falência), exceto:

X a) Os empresários de pequeno porte.

b) As empresas sociedades de economia mista.

c) As empresas públicas.

d) As instituições financeiras.