Direito A Informação Do Consumidor

20 anos de Código de Consumidor: O direito à informação

Vagner de Oliveira

Universidade de Passo Fundo - UPF

Vagner de Oliveira

Rua Santo Paludo, nº 353, Bairro Centro – CEP 95945-000 - Pouso Novo/RS.

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Pouso Novo/RS

2010

RESUMO

O século XXI tem diante de si desafios que extrapolam sua mera função legiferante e fiscalizatória. Necessário se faz que os Congressistas atentem cada vez mais para o chamado Controle Legislativo – instituto presente nos mais avançados parlamentos mundiais, por meio do qual se promove uma permanente avaliação dos efeitos concretos das normas vigentes, sob a ótica de sua eficiência, eficácia e efetividade.

Não podemos nos furtar a esse dever, mormente quando tratamos de leis que afetam todo o dia a dia do cidadão, em sua dimensão econômica mais intensivamente verificada – sua dimensão como consumidor. Num ano eleitoral, repleto de adversidades vindas de campanhas políticas, o enfoque deveria ser esse, porém há vinte anos, o Congresso aprovou o Código de Defesa do Consumidor, como é conhecida a Lei nº 8.078/90.

Constituiu, naquela oportunidade, o grande marco de início normativo da história do direito consumerista, matéria anteriormente tratada apenas como direito ou garantia individual, no âmbito de nossa Carta Magna. De 1990 até nossos dias, o que se verificou foi uma arraigada luta dos órgãos estatais e de entidades não governamentais, com vistas a dar efetividade prática àquela Lei, impondo sua aplicação às mais diversas relações de consumo vivenciadas

pelo cidadão.

Constitui um momento de singular valor histórico, na medida em que deixa como legado para as gerações futuras, um levantamento estruturado e organizado dos fatos e das lutas travadas em favor do cidadão como consumidor.

Dia 11 de setembro de 2010, completam 20 anos de vigência do Código de Defesa do Consumidor, que é a única norma que tem aniversário comemorado anualmente pela sociedade.

Além disso, é um dos pontos de maior importância neste código, o direito à informação; esse direito adequado, suficiente e veraz é um dos pilares do direito do consumidor. Nas legislações mundiais, voltadas a regular as relações de consumo, a referência quase uniforme ao direito à informação fortalece as características universalizantes desse novo direito. Afinal, os problemas e dificuldades enfrentados pelos consumidores, em qualquer país, são comuns, a merecerem soluções comuns.

Palavras-chaves: Consumidor. Direitos. Informação.

ABSTRACT

The twenty-first century is faced with challenges that go beyond its mere function and legislating fiscalizatória. Make necessary the Congressmen offend increasingly called for the Legislative Control - the most advanced institute in this world parliaments, through which it promotes an ongoing assessment of the actual effects of rules, from the perspective of its efficiency, efficacy and effectiveness .

We can not shirk this duty, especially when dealing with all laws affecting the daily lives of citizens in its economic dimension more intensively checked - its size as a consumer. In an election year filled with adversity

coming from political campaigns, the focus should be the one, but twenty years ago, Congress passed the Consumer Protection Code, known as Law No. 8.078/90.

Was, at that time, the major milestone of commencement of the legislative history of law consumerist, material previously treated only as an individual right or interest, under our Constitution. From 1990 until today, what happened was an entrenched battle of state agencies and non-governmental entities, in order to give effect to that practice law, imposing its application to several consumer relations experienced by the citizen.

It is a moment of unique historical value, as it leaves a legacy for future generations, a survey structure and organization of events and fights in favor of the citizen as consumer.

On September 11, 2010, complete 20 years of the Code of Consumer Protection, which is the only standard that has birthday celebrated annually by the society.

Furthermore, it is one of the most important points in this code, the right to information; the right to adequate, sufficient and accurate is one of the cornerstones of consumer law. Laws in the world, aimed at regulating the relations of consumption, the reference to the almost uniform right to information strengthens the universalizing characteristics of this new law. After all, the problems and difficulties faced by consumers in any country, are common, common solutions they deserve.

Keywords: Consumer. Rights. Information.

1. INTRODUÇÃO

Os direitos do consumidor radicam no interesse público social, que não se compagina no clássico

interesse público estatal. Para desenvolver tal dimensão, sua tessitura está coenvolvida de inevitáveis inserções no âmbito do direito público constitucional, até porque as relações de consumo são necessariamente transindividuais, pois irradiam efeitos além dos sujeitos concretos da aquisição ou utilização de determinado produto ou serviço, para alcançar todos os que sejam por elas atingidos, em ato ou potência.

Atualmente, um aspecto social facilmente percebido diz respeito à exigência do consumidor durante uma relação de consumo: o comprador está ficando cada vez mais consciente, buscando com maior rigor a qualidade pelo preço pago na aquisição de um produto ou ao desfrutar de um serviço. As queixas passaram a ser acontecimentos freqüentes, uma vez que as pessoas estão procurando se informar mais sobre os seus direitos durante uma compra; com