Direito Ambiental

O Direito Ambiental nasceu e foi se estruturando concomitantemente com o crescimento do movimento ambientalista, até ser absolutamente sedimentado no ordenamento jurídico nacional com a Constituição Federal de 1988, a qual tornou o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado um direito fundamental, mesmo grupo de direitos em que consta o direito à vida. Fundamentalmente, poder-se-ia afirmar, acompanhando o raciocínio desenvolvido, que em última instância o objeto do Direito ambiental – objetivo maior do presente – seria à garantia da vida humana. Apenas subsidiariamente a garantia a todas as formas de vida essenciais à manutenção da vida humana no planeta seria protegida por sua finalidade servil.

A proteção do meio ambiente com o propósito de perpetuar da melhor maneira possível a sobrevivência das espécies em nosso planeta sempre foi objeto de preocupação, em maiores ou menores escalas, de todos os povos. Com o advento das Constituições e as leis extravagantes isso vem se tornando possível a cada dia. Tornar constitucional a proteção do meio ambiente é uma visão altamente contemporânea no cenário internacional.

O controle nacional de resíduos sólidos, implantado pela Lei nº 12.305/2010, representa um marco da preservação ambiental, na medida em que disciplina a destinação de produtos descartados pelos consumidores, atribuindo o seu retorno aos respectivos fabricantes, dentro da denominada lógica reversa. A disciplina constante da PNRS prevê, de forma inteligente, a atribuição aos fabricantes de responsabilidade pelo retorno de produtos descartados pelos consumidores. A inovação promove uma grande mudança na responsabilidade pelos danos em potencial, provocados por produtos descartados pelos consumidores.

Diante da citada lei e as medidas adotadas, podemos citar princípios ambientais e temos como principal o da Dignidade da Pessoa Humana, este dá base para os demais e reduto intangível do ser como membro do corpo social. Podemos colocar ainda o princípio da Solidariedade Intergeracional que é o compromisso das presentes gerações com as futuras. A proteção Ambiental possui natureza pública, social e individual e esse princípio se exterioriza pela própria adoção de medidas legislativas e administrativas na edição de normas e mecanismos de controle que visam a proteger o Meio Ambiente, alem de estabelecer metas ao poder público no controle das atividades poluidoras. Ademais, destacamos os princípios da Prevenção e Precaução, Poluidor-Pagador, usuário-pagador, desenvolvimento sustentável e Meio Ambiente Equilibrado como um Direito Fundamental no próprio texto legal na norma que instituiu a PNRE e em suas justificativas.

Veja o que diz a lei em tela sobre alguns princípios que a norteiam:

Art. 6o São princípios da Política Nacional de Resíduos Sólidos:

I - a prevenção e a precaução;

II - o poluidor-pagador e o protetor-recebedor;

III - a visão sistêmica, na gestão dos resíduos sólidos, que considere as variáveis ambiental, social, cultural, econômica, tecnológica e de saúde pública;

IV - o desenvolvimento sustentável;

V - a ecoeficiência, mediante