Direito Ambiental

ÀS ENTIDADES GOVERNAMENTAIS:

a) advertência;

b) afastamento provisório de seus dirigentes;

c) afastamento definitivo de seus dirigentes;

d) fechamento de unidade ou interdição de programa.

AS ENTIDADES NÃO-GOVERNAMENTAIS:

a) advertência;

b) suspensão total ou parcial do repasse de verbas públicas;

c) interdição de unidades ou suspensão de programa;

d) cassação do registro.

IMPORTANTE: O impedimento e/ou a criação de obstáculos à fiscalização da entidade de atendimento são considerados crime, previsto no art. 236 do ECA.

ART. 87, I: Política social básica, que é aquela que representa a satisfação do mínimo necessário para a existência digna. Exemplo: políticas vinculadas à saúde, educação, habitação, saneamento básico, etc.

ART. 87, II: Criação de programas de assistência social de caráter supletivo, que são aqueles que visam atender crianças e adolescentes que não conseguem ter acesso às políticas sociais básicas. Exemplo: programas que visam à complementação de renda, de aceleração escolar, etc.

ART. 87, III a V: Política de proteção especial, destinada à população infanto-juvenil cujos direitos foram ameaçados ou violados. Exemplo: programas voltados para aqueles que se encontram em situação de risco por estarem nas ruas, por serem usuários de substâncias tóxicas ou drogas, vítimas de exploração sexual e violência doméstica.

ART. 87, VI: Políticas e programas destinados a prevenir ou abreviar o período de afastamento do convívio familiar e garantir o efetivo exercício do direito à convivência familiar de crianças e adolescentes.

ART. 87, VII: Campanhas de estímulo ao acolhimento sob forma de guarda de crianças e adolescentes afastados do convívio familiar e à adoção, especificamente inter-racial, de crianças maiores ou de adolescentes, com necessidades específicas de saúde ou com deficiências e de grupos de irmãos. Isto se dá em razão da dificuldade da guarda e adoção deste grupo.