Direito Ambiental

TRABALHO DE D. AMBIENTAL

OS FUNDAMENTOS SÃO DA LEI 9433/97 (Lei de Política Nacional de Recursos Hídricos) e resolução 357/2005 do CONAMA.

Com base na lei 9433/1997, responda as seguintes questões:

1- Quais são os fundamentos da lei de política Nacional de recursos Hídricos?

Art. 1º A Política Nacional de Recursos Hídricos baseia-se nos seguintes fundamentos:

I - a água é um bem de domínio público;

II - a água é um recurso natural limitado, dotado de valor econômico;

III - em situações de escassez, o uso prioritário dos recursos hídricos é o consumo humano e a dessedentação de animais;

IV - a gestão dos recursos hídricos deve sempre proporcionar o uso múltiplo das águas;

V - a bacia hidrográfica é a unidade territorial para implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e atuação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos;

VI - a gestão dos recursos hídricos deve ser descentralizada e contar com a participação do Poder Público, dos usuários e das comunidades.

2- Quais são os objetivos da Política Nacional dos recursos hídricos?

Art. 2º São objetivos da Política Nacional de Recursos Hídricos:

I - assegurar à atual e às futuras gerações a necessária disponibilidade de água, em padrões de qualidade adequados aos respectivos usos;

II - a utilização racional e integrada dos recursos hídricos, incluindo o transporte aquaviário, com vistas ao desenvolvimento sustentável;

III - a prevenção e a defesa contra eventos hidrológicos críticos de origem natural ou decorrentes do uso inadequado dos recursos naturais.

3-De que maneira são classificadas as águas?

Segundo a Resolução n. 20/86 do Conselho Nacional de Meio Ambiente - CONAMA, as águas são classificadas em nove grupos.

a) Águas Doces

I - Classe Especial - águas destinadas ao abastecimento doméstico, sem tratamento prévio ou com simples desinfecção e à preservação do equilíbrio natural das comunidades aquáticas;

II - Classe 1 - águas destinadas ao abastecimento doméstico após tratamento simplificado, à proteção das comunidades aquáticas, à recreação de contato primário e à irrigação de hortaliças e frutas consumidas cruas;

III - Classe 2 - águas destinadas ao consumo doméstico após tratamento convencional, à proteção das comunidades aquáticas, à recreação de contato primário, à irrigação de hortaliças e plantas frutíferas e à criação de natural e/ou intensiva de espécies destinadas à alimentação de espécies destinadas à alimentação humana.

IV - Classe 3 - águas destinadas ao abastecimento doméstico após tratamento convencional, à irrigação de espécies arbóreas, cerealíferas e forrageiras e à dessedentação dos animais;

V - Classe 4 - águas destinadas à navegação, à harmonia paisagística e aos usos menos exigentes;

b) Águas Salinas

VI -Classe 5 - águas destinadas à recreação de contato primário, à proteção das comunidades aquáticas e à criação natural e/ou intensiva de espécies destinadas à alimentação humana;

VII - Classe 6 - águas destinadas à navegação comercial, à harmonia paisagística e à recreação de contato secundário;

c) Águas Salobras

VIII - Classe 7 - águas destinadas à recreação de contato primário, a proteção das comunidades aquáticas e à criação natural e/ou intensiva de espécies destinadas à alimentação humana;

IX - Classe 8 - águas destinadas à navegação comercial, à harmonia paisagística e à recreação de contato secundário.

4-A água é um bem, mas que tipo de bem, considerando-se que há bens públicos, dominicais, de uso comum do povo, particulares?

Por qual motivo a água é classificada desta forma?

A água pode ser considerada um bem público, tanto como particular, um bem ambiental, um bem necessário para o equilíbrio da vida. Bom, classificada como bem público, pois segundo o artigo 225 da constituição federal, todos têm direito a um ambiente ecologicamente equilibrado, e quando se diz todos se torna publico, e a água faz parte desse equilíbrio ecológico buscado por todos os ecossistemas que desejam chegar a clímax. E privado ao mesmo tempo, pois pagamos para utilizar a melhor qualidade de água possível, apesar de não existir mais tantas qualidades como antes, mas mesmo assim não deixamos de pagar por ela, tornando-se assim um bem privado, público e ambiental.

5-É possível afirmar que a água é um recurso natural inesgotável? Porque?

Não e possível afirmar, a água é um bem essencial à vida, talvez o recurso mais precioso da Terra. Sem ela a vida não seria possível, porque todos os seres vivos precisam dela para sobreviver, é uma substância abundante na Terra, cobrindo cerca de 2/3 da superfície do planeta.

De toda a água existe nte no planeta apenas 3% é água doce, ou seja, água que depois de tratada po deria ser utilizada pelo homem. Mas muita dela está nos pólos em forma de gelo, e apenas 1% está nos rios, lagos e em poços subterrâneos - é esta pequena porção que podemos então utilizar.

Apesar de ser pouca, muitas pessoas não pensam nisso e deixam lixo ou produtos perigosos para os rios, outros gastam sem necessidade... Será que esta água um dia pode acabar?

E será que todos pensam nisto? Talvez não, mas se cada um de nós sensibilizar uma pessoa que seja, para esta problemática, já valeu a pena.

6-Porque foi instituída pela legislação a cobrança pela água?

Foi instituído pela legislação, reconhecer a água como bem econômico e dar ao usuário uma indicação real de seu valor; incentivar a racionalização do uso e obter recursos financeiros para o financiamento dos programas e intervenções contemplados nos Planos de Recursos