Direito Ambiental

1.

Assinale a opção CORRETA que se refere à tutela ambiental penal:

1) Em razão da prática de crime ambiental, são aplicáveis às pessoas jurídicas, de forma isolada ou

cumulativa, penas de multa, suspensão total ou parcial de atividade, interdição temporária, proibição

de recebimento de subvenções ou subsídios, prestação de serviços à comunidade, independentemente

da obrigação de reparar os prejuízos causados.

2) Nos crimes ambientais, a aplicação da pena de multa decorrente de sentença transitada em

julgado impede a cominação de multa por infração administrativa relativamente ao mesmo fato, em

razão do princípio do non bis in idem.

3) Na hipótese de o diretor de uma empresa determinar a seus empregados que utilizem veículos e

instrumentos a ela pertencentes, em horário normal de expediente, para extraírem e transportarem

madeira de lei, sem autorização do órgão ambiental competente, destinada à construção particular

daquele dirigente, fica caracterizada a responsabilidade penal da pessoa jurídica e da pessoa física.

4) Admite-se, na legislação brasileira, em caráter excepcional, a responsabilidade penal objetiva

da pessoa jurídica por crime ambiental, exigindo-se, para sua caracterização, a culpabilidade social da

empresa.

Resposta correta N 01 .

2.

De acordo com a Lei de Crimes Ambientais, com relação à responsabilidade penal das pessoas

jurídicas, é CORRETO dizer que:

1) Ela exclui a responsabilidade penal das pessoas naturais autoras do mesmo fato.

2) Ela não exclui a responsabilidade penal das pessoas naturais co-autoras do mesmo fato.

3) Ela não exclui a responsabilidade penal das pessoas naturais autoras, co-autoras e partícipes do

mesmo fato.

4) Ela exclui a responsabilidade penal das pessoas naturais partícipes do mesmo.

Resposta correta. N 03

3.

Assinale a alternativa CORRETA, quanto ao crime ambiental.

1) É inaplicável à pessoa jurídica condenada por crime ambiental irreversível causado a fauna

nativa, a pena restritiva de direito consubstanciada na proibição de contratar com o Poder Público, ou

dele receber subsídios para pesquisa.

2) Nos crimes ambientais não cabe a aplicação da teoria da desconsideração da pessoa jurídica,

mesmo quando haja desvio de função