Direito Ambiental

Questionário Unidade I Tributos e Espécie

Pergunta 1

1. Em relação ao ITR, aponte a alternativa incorreta:

2.

a. O fato gerador do ITR é a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, localizado fora da zona urbana do município, em 1o de janeiro de cada ano.

b. O critério espacial é a zona rural do município (coordenada específica) e corresponde ao território nacional (coordenada genérica).

c. O domicílio tributário é o do município do imóvel, sendo vedada a eleição de qualquer outro.

d. A base de cálculo do imposto é o valor lançado pelo contribuinte, de acordo com a Constituição Federal.

e. O ITR é imposto com finalidade marcadamente extrafiscal.

Pergunta 2

1. Assinale a alternativa incorreta acerca do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).

a. O artigo 153, IV, da CF, estabelece ser de competência da União a instituição do Imposto sobre Produtos Industrializados.

b. Seletividade do imposto significa que a lei procederá a discriminação de tratamento estabelecidas em função da essencialidade do produto.

c. Na não cumulatividade, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores.

d. O aumento de sua alíquota somente pode ser cobrado a partir do exercício financeiro seguinte ao da publicação da lei prevendo tal aumento, em atenção ao princípio da anterioridade.

e. Não incidirá sobre produtos industrializados destinados ao exterior.

Pergunta 3

1. Se o fato gerador independe de qualquer atividade estatal específica relativa ao contribuinte, diz-se que o tributo não é vinculado. Nesse sentido, é tributo não vinculado a:

a. CIDE.

b. Contribuição de melhoria.

c. Contribuição de iluminação pública.

d. Taxas.

e. Imposto de importação.

Pergunta 4

Em relação ao Imposto de Renda, o arbitramento do lucro:

a. Não pode ser utilizado.

b. Pode ser utilizado como modalidade de lançamento e pagamento do imposto, em qualquer situação.

c. Pode ser utilizado pela fiscalização com base no capital social da empresa.

d. É manifestamente inconstitucional.

e. É efetivado pelo contribuinte apenas, em situações previstas na lei.

Pergunta 5

Compete à União instituir impostos sobre:

a. Importação de produtos estrangeiros; exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados e propriedade territorial rural.

b. Importação de produtos estrangeiros; exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados e transmissão causa mortis e doação.

c. Operações relativas à circulação de mercadorias; exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados e propriedade territorial urbana.

d. Importação de produtos nacionais; exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados e propriedade territorial rural.

e. Importação de produtos estrangeiros; exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados e propriedade de veículos automotores.

Pergunta 6

1. Em relação às contribuições da seguridade social, aponte a alternativa incorreta:

a. São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei.

b. As contribuições para a seguridade social obedecerão a um período de anterioridade especial de 90 dias, independente do ano civil.

c. Não incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação.

d. Não incidirão sobre a importação de produtos estrangeiros ou serviços.

e. NDA.

Pergunta 7

1. Em relação ao Imposto Territorial Rural, podemos afirmar:

a. O imposto sobre a Propriedade Territorial Rural está previsto na Constituição Federal em seu artigo 153, VI.

b. É marcadamente fiscal, principal fonte da União.

c. É de competência dos municípios rurais.

d. Incidirá sobre pequenas glebas rurais, definidas em lei, quando as explore o proprietário que não possua outro imóvel.

e. Será fiscalizado e cobrado pelos municípios que assim optarem, na forma da lei, desde que implique redução do imposto ou qualquer outra forma de renúncia fiscal.

Pergunta 8

1. São cinco hipóteses de incidência distintas, todos referentes ao conceito de operação financeira (IOF):

a. Operação de crédito, operação de câmbio, operação de seguro, operações relativas a títulos e valores mobiliários abrangem os negócios jurídicos, envolvendo tais títulos, como letras de câmbio e ações; operações com ouro-financeiro.

b. Operação de crédito, operação de câmbio, operação de seguro, operações relativas a títulos e valores imobiliários abrangem os negócios jurídicos, envolvendo tais títulos, como letras de câmbio e ações; operações com ouro-financeiro.

c. Operação de importações, operação de câmbio, operação de seguro, operações relativas a títulos e valores mobiliários abrangem os negócios jurídicos, envolvendo tais títulos, como letras de câmbio e ações; operações com ouro-financeiro.

d. Operação de crédito, operação de comércio, operação de seguro, operações relativas a títulos e valores mobiliários abrangem os negócios jurídicos, envolvendo tais títulos, como letras de câmbio e ações; operações com ouro-financeiro.

e. Operação de crédito, operação de câmbio, operação de seguro; operações relativas a títulos e valores mobiliários abrangem os negócios jurídicos, envolvendo tais títulos, como letras de câmbio e ações; operações com moeda estrangeira.

Pergunta 9

1. Da análise do artigo 149, da Constituição Federal, podemos interpretar as características das Contribuições:

a. Sua instituição está autorizada para que funcione como instrumento de atuação dos municípios, as contribuições estão atreladas ao atendimento de suas finalidades constitucionais, são tributos qualificados por suas finalidades.

b. Sua instituição está autorizada para que funcione como instrumento de atuação da União, as contribuições estão atreladas ao atendimento de suas finalidades constitucionais, são tributos qualificados por suas finalidades.

c. Sua instituição está autorizada para que funcione como instrumento de atuação da União, as contribuições estão atreladas ao atendimento de suas finalidades legais, são tributos qualificados por suas finalidades.

d. Sua instituição está autorizada para que funcione como instrumento de atuação dos Estados-membros, as contribuições estão atreladas ao atendimento de suas finalidades constitucionais, são tributos qualificados por suas finalidades.

e. Sua instituição está autorizada para que funcione como instrumento de atuação dos municípios, as contribuições estão atreladas ao atendimento de suas finalidades constitucionais, não são tributos qualificados por suas finalidades.

Pergunta 10

O Imposto sobre Produtos Industrializado (IPI):

a. É progressivo e não cumulativo.

b. É não cumulativo e seletivo em função da essencialidade do produto.

c. É progressivo em função da procedência do produto.

d. É não cumulativo e seletivo em função da procedência do produto.

e. É informado pelos critérios da generalidade, universalidade e proporcionalidade.

Pergunta 11

Em relação ao Imposto de Renda, assinale a alternativa incorreta:

a. A Constituição determina que o Imposto sobre a Renda será informado pelos critérios da generalidade, da universalidade e da progressividade, na forma da lei.

b. A incidência do imposto independe da denominação da receita ou do rendimento, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção.

c. Segundo o artigo 44, do Código Tributário Nacional, a base de cálculo do imposto é o montante, real, arbitrado ou presumido, da renda ou dos proventos tributáveis.

d. Na sistemática do lucro real, o contribuinte efetivamente calcula seu lucro, abatendo do faturamento as despesas legalmente autorizadas.

e. O contribuinte do imposto sobre a renda é a pessoa física apenas, titular de renda ou provento de qualquer natureza.

Pergunta 12

O ouro, como ativo financeiro ou instrumento cambial:

a. Está sujeito ao ICMS e ao imposto sobre minerais.

b. Sujeita-se exclusivamente à incidência do IOF devido na operação de origem.

c. Está sujeito ao IPI.

d. Está sujeito apenas ao Imposto de Renda.

e. É imune, por determinação constitucional.

Pergunta 13

Entende-se que subsistem no sistema tributário nacional cinco espécies tributárias. Esse é o entendimento que tem prevalecido na doutrina e no Supremo Tribunal Federal:

a. Impostos, taxas, contribuições de melhorias, empréstimos compulsórios, contribuições especiais.

b. Impostos, taxas, contribuições de melhorias, contribuições sociais, contribuições especiais.

c. Impostos, taxas, contribuições, empréstimos compulsórios e impostos residuais.

d. Impostos, pedágios, contribuições de melhorias, empréstimos compulsórios, contribuições especiais.

e. Impostos, taxas, contribuições da seguridade social, contribuições especiais e multas.

Pergunta 14

Sobre o Imposto de Exportação, é correto afirmar:

a. Só pode ser aumentado ou instituído no prazo de 120 dias contados da data da lei que os aumentou ou institui.

b. Só pode ser aumentado ou instituído no prazo de 90 dias contados da data da lei que os aumentou ou institui.

c. Pode ser instituído ou aumentado no mesmo exercício financeiro em que foi publicada a lei que o institui ou o aumentou.

d. Por ser tributo de característica “fiscal”, pode ser aumentado por decreto, observado o princípio da anterioridade.

e. Por ser tributo de chamado "extrafiscal", pode ser aumentado por decreto, observado o princípio da anterioridade.

Pergunta 15

Assinale a alternativa que apresenta uma das características da definição de tributo, prevista no Código Tributário Nacional - CTN:

a.

Constitui sanção de ato ilícito.

b.

Pode ser instituído por decreto.

c. É cobrado mediante atividade administrativa discricionária.

d. É uma prestação pecuniária compulsória, em moeda, ou cujo valor nela se possa exprimir.

e.

É uma prestação pecuniária arbitrária.

Pergunta 16

Com relação ao Imposto de Importação (II) e ao Imposto de Exportação (IE), é correto afirmar:

a. São impostos com a finalidade exclusiva de arrecadação.

b. Seguem estritamente o princípio da legalidade.

c. Observam o princípio da anterioridade e da segurança jurídica.

d. As alterações de suas alíquotas e base de cálculo somente poderão ocorrer por meio de lei ordinária editada pelo Congresso Nacional.

e. Há uma mitigação do princípio da legalidade, de tal forma que esses tributos poderão ter a sua alíquota alterada por ato do Presidente da República.

GABARITO

1 D

2 D

3 E

4

5

6 D

7 A

8 A

9 B

10 B

11 E

12 B

13 A

14

15 D

16 E