Direito Ambiental

QUESTÃO 2- As penas aplicáveis às pessoas jurídicas são as mesmas aplicáveis às pessoas físicas, Justifique e fundamente? Como estão estabelecidas essas penas? As penas restritivas de direito são iguais para as pessoas físicas e as pessoas jurídicas? Justifique e apresente-as. Em que circunstância incide a aplicação da Lei 9.099/95, em razão de um crime ambiental? Justifique e apresente um exemplo

Não, as penas das pessoas jurídicas estão elencadas nos artigos 21 e 24 da lei 9.605/98

E as penas das pessoas físicas estão nos dispositivos dos artigos 6º ao 20 da lei 9605/98, tendo como diferencial as penas restritivas de direito que no caso da pessoa física podem ser substituídas por privativas de liberdade.

Essas penas são estabelecidas da seguinte forma: pessoa física: multa, restritivas de direito podendo ser substituídas pelas privativas de liberdade (na hipótese do art 7º) e prestação de serviços a comunidade – Pessoa jurídica - as penas aplicáveis isolada, cumulativa ou alternativamente às pessoas jurídicas, de acordo com o disposto no art. 3º, são : multa, restrição de direito e prestações de serviços a comunidade.

Não, pois as sanções aplicáveis as pessoas jurídicas são de acordo com sua natureza.

Art. 8º As penas restritivas de direito para pessoas fisicas são:

I - prestação de serviços à comunidade;

II - interdição temporária de direitos;

III - suspensão parcial ou total de atividades;

IV - prestação pecuniária;

V - recolhimento domiciliar.

Para pessoas jurídicas são:

Art. 22. As penas restritivas de direitos da pessoa jurídica são:

I - suspensão parcial ou total de atividades;

II - interdição temporária de estabelecimento, obra ou atividade;

III - proibição de contratar com o Poder Público, bem como dele obter subsídios, subvenções ou doações.

§ 1º A suspensão de atividades será aplicada quando estas não estiverem obedecendo às disposições legais ou regulamentares, relativas à proteção do meio ambiente.

§ 2º A interdição será aplicada quando o estabelecimento, obra ou atividade estiver funcionando sem a devida autorização, ou em desacordo com a concedida, ou com violação de disposição legal ou regulamentar.

§ 3º A proibição de contratar com o Poder Público e dele obter subsídios, subvenções ou doações não poderá exceder o prazo de dez anos.

Será considerados crime ambientais as agressões ao meio ambiente e a seus componentes natural, artificial e cultural, que ultrapassem os limites estabelecidos por lei ou ainda, a conduta ignora normas ambientais legalmente estabelecidas mesmo que não causem danos ao meu ambiente

Um crime ambiental é um ato que viola e vai contra as leis impostas pelos governos acerca do meio ambiente sendo a sua culpabilidade um pressuposto da pena.

Exemplos: Causar poluição atmosférica