Direito Ambiental Atividade

1. (CESPE – II Exame OAB 2007) - Relativamente aos princípios gerais do direito ambiental e a suas formas de materialização, assinale a opção correta.

a) De acordo com o princípio da precaução, diante de ameaças de danos sérios e irreversíveis, a falta de certeza científica não pode ser invocada como motivo para se adiarem medidas destinadas a prevenir a degradação ambiental, podendo a administração pública, com base no poder de polícia, embargar obras ou atividades.

b) Consoante o princípio do poluidor-pagador, a definição dos custos de produção de determinada empresa poluidora não pode levar em consideração os custos sociais externos decorrentes de sua atividade poluente, sob pena de cometimento de infração administrativa ambiental.

c) Em decorrência do princípio da prevenção, o empreendedor deve apresentar ao poder público estudo prévio de impacto ambiental referente a qualquer atividade que implique a utilização ou transformação de recursos naturais.

d) O princípio da função socioambiental da propriedade autoriza o poder público a impor limites apenas ao uso de bens imóveis localizados em área rural, no que respeita à exploração de seus recursos naturais, não se aplicando, porém, tal preceito à propriedade urbana.

2. (CESPE – II Exame OAB 2007) - Com relação à responsabilidade por danos ambientais, assinale a opção correta.

a) A responsabilidade civil em matéria ambiental é de caráter objetivo, prescindindo-se, para sua caracterização, do elemento culpa e do nexo causal entre a conduta e o evento danoso.

b) A natureza objetiva da responsabilidade civil por danos ambientais inspira-se em um postulado de eqüidade, pois aquele que obtém lucros com uma atividade deve responder por eventuais prejuízos dela resultantes, independentemente de culpa, sendo igualmente irrelevante saber se a atividade danosa é lícita ou ilícita.

c) A responsabilidade civil por danos causados ao meio ambiente, por ser de natureza objetiva, exige a caracterização de culpa para efeito de obrigação de reparar os prejuízos causados.

d) Em razão da necessidade de melhor proteção ao meio ambiente, é objetiva a natureza das responsabilidades penal e administrativa por danos causados a esse bem jurídico.

3. (CESPE – II Exame OAB 2007) - Considerando aspectos relativos à proteção administrativa do meio ambiente, assinale a opção correta.

a) A legislação brasileira estabelece, em enumeração taxativa, todos os casos em que a administração pública deve exigir do empreendedor a elaboração de estudo prévio de impacto ambiental, o qual nunca poderá ser dispensado pelo órgão ambiental.

b) O EIA/RIMA é uma das fases do procedimento de licenciamento ambiental, devendo ser elaborado por equipe técnica multidisciplinar indicada pelo órgão ambiental competente, cabendo ao empreendedor recolher à administração pública o valor correspondente aos seus custos.

c) São instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente, entre outros, o zoneamento ambiental, a avaliação de impactos ambientais e a criação de espaços territoriais especialmente protegidos, em áreas públicas ou particulares.

d) A legislação brasileira estabelece, em rol exemplificativo, os casos em que a administração pública deve solicitar ao empreendedor estudo de impacto ambiental (EIA). A exigência, ou não, do EIA está vinculada ao custo final do empreendimento proposto, de acordo com tabela fixada pela administração pública.

4. (CESPE_JUIZ FEDERAL_5ªR_2005) Em relação ao licenciamento ambiental e ao estudo de impacto ambiental, julgue os itens seguintes.

I. As atividades potencialmente causadoras de degradação ambiental estão sujeitas a estudo de impacto ambiental, o qual deverá ser exigido somente no curso do empreendimento, a critério da autoridade administrativa, caso seja constatado risco real de danos ao meio ambiente.

II. O estudo de impacto ambiental pode ser substituído por plano de manejo sustentado, em caso de reflorestamento de áreas degradadas e localizadas no território do Estado-membro, tendo como base lei estadual.

III. A concessão de licença ambiental de operação não gera direito adquirido ao empreendedor, podendo ser revista pela administração, ainda que no prazo de sua validade, caso seja constatada a superveniência de grave impacto ambiental negativo.

IV. Nos termos da regulamentação federal, o custeio dos honorários dos profissionais encarregados da elaboração de estudo de impacto ambiental constitui ônus do próprio empreendedor, cabendo a este, também, a escolha dos técnicos incumbidos da atividade.

V. No curso do procedimento de licenciamento ambiental, organizações não-governamentais ou o Ministério Público poderão solicitar ao órgão ambiental a realização de audiência pública para discussão dos impactos ambientais, a qual representa uma etapa do licenciamento e que servirá de base para análise do órgão licenciador, devendo a administração ambiental acatar as conclusões dessa audiência pública, no que se refere ao deferimento ou não da licença.

a) Apenas alternativas I, II e III estão corretas;

b) Apenas alternativas II, III, IV e V estão corretas;

c) Apenas