Direito Ava

EXCELENTÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DA ....ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ..........., ESTADO DO ....

AUTOS Nº .....

....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor

REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA

pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

DOS FATOS

O representante do Ministério Público em exercício nessa Vara Criminal, com base no Inquérito Policial ............, instaurado pelo Departamento de Polícia Federal, Superintendência Regional no ......., denunciou o requerente como incurso nas penas do art. 171, "caput", combinado com o art. 71 "caput", ambos do Código Penal.

A denúncia foi recebida em data de ..... de ............ de ....... (fls. ......), tendo sido designado o dia ...... de ...... de ........, às ....... horas, para a audiência de interrogatório.

Em ....º de ....... de ....... o senhor oficial de justiça esteve no endereço constante do mandado (fls. ....... e verso), não tendo sido possível promover a citação pessoal do requerente tendo em vista que o mesmo não mais estava estabelecido na rua ............, ......., conjunto ......., nesta capital.

Assim, foi determinada a citação editalícia do requerente, designando o dia ..... de ....... de ......, às ...... horas, para interrogatório. A audiência novamente não foi realizada face o não comparecimento do réu.

Em seguida, conforme manifestação do representante do Ministério Público, foi designada nova data para interrogatório (..... de ......., às ....... horas), desentranhando-se o mandado para realizar a citação na RUA ........, ....., AP. ...., ........., e ALAMEDA ......., ......., LOJA ...., ......, ambos em ...... Também foi expedida Carta Precatória à Comarca de ........, ........, para citação e interrogatório, ante a notícia nos autos de que o requerente poderia ser encontrado na RUA ............, ...., ........., .........

Conforme certidão de fls. ......-verso, o requerente não foi encontrado nos endereços fornecidos. Conforme certidão de fls. ......., também não foi encontrado na cidade de ............

Diante da impossibilidade da citação pessoal, e em razão do requerente ter sido citado por edital, não comparecendo ao seu interrogatório, o representante do Ministério Público (fls. ......./.......), requereu a decretação de sua revelia, bem como a decretação da prisão preventiva, por conveniência da instrução criminal e para assegurar a aplicação da lei penal, presentes, portanto, os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal.

Assim, foi decretada a revelia, bem como decretada a prisão preventiva em desfavor do requerente, com fundamento no art. 312 do Código de Processo Penal, e tendo em vista principalmente a conveniência da instrução criminal e para assegurar a aplicação da lei penal.

A revogação da prisão cautelar é medida que se impõe, vez que segundo a jurisprudência, é imprescindível a demonstração de que a ordem pública se veja ameaçada com a liberdade do acusado, o que não se vislumbra nos presentes autos.

Observa-se que na ocasião efetivamente houve justificativa para o decreto da custódia, tendo em vista o contido no art. 366, do Código de Processo Penal. Entretanto, com o comparecimento espontâneo do réu, através de advogado constituído, os motivos que ensejaram a decretação da prisão preventiva deixam de existir.

Além disso, os inclusos documentos (contrato de locação, correspondência da imobiliária, fatura da ...... e correspondência da ..........) demonstram que efetivamente o endereço residencial do requerente continua na ALAMEDA ........., ......, AP. ...., ........, NESTA CAPITAL, não sendo expressão da verdade a certidão de fls. ......-verso, onde o senhor oficial de justiça alega que não reside e que é pessoa desconhecida naquele edifício.

O requerente encontra-se plenamente em condições de responder o processo penal em liberdade, também pelas seguintes razões:

a) trata-se