Direito Civi

Introdução

Esse trabalho é importante para que possamos entender melhor sobre os Defeitos do Negócio Jurídico:

Negócio Jurídico é uma subcategoria da modalidade relação jurídica. Relação jurídica, por sua vez, "consiste em um vínculo entre dois ou mais sujeitos de direito, segundo formas que são previstas pelo ordenamento jurídico e geram direitos e/ou obrigações para as partes".

A vontade é a mola propulsora dos atos e dos Negócios Jurídicos. Essa vontade deve ser manifesta ou declarada de forma idônea para que o ato tenha vida normal na atividade jurídica e no universo negocial. Se essa vontade não corresponder ao desejo do agente, o negocio jurídico torna-se susceptível de nulidade ou anulabilidade.

Quando a vontade não se manifesta, não se pode nem mesmo se falar em existência do Negocio Jurídico. Ele será inexistente por lhe faltar o requisito essencial. Quando, porém, a vontade é declarada, com vício ou defeito que torna mal dirigida, estamos, na maioria das vezes, no campo do Negocio Jurídico ou ato anulável, isto é, o negocio terá vida jurídica somente até que, por iniciativa de qualquer prejudicado, seja pedida sua anulação.

ETAPA 1

Aula-tema: Defeitos do Negócio Jurídico.

1- Dos Fatos Jurídicos: atos-fatos jurídicos, fato jurídico em sentido estrito ordinário/extraordinário.

2- Do Negócio Jurídico: negócio jurídico, anulatória, anulável, motivo determinante,teoria voluntarista, teoria objetiva e teoria estruturalista.

Elaborar, em equipe, uma análise crítica dos julgados sobre os casos e a doutrina estudada, que contenha:

a) Descrição do caso;

b) Decisão de 1º grau;

c) Órgão julgador;

d) Razões de reforma ou manutenção da decisão;

1- Dos Fatos Jurídicos: atos-fatos jurídicos, fato jurídico em sentido estrito ordinário/extraordinário

Assunto-classe: Procedimento Ordinário - Compra e Venda

Requerente: Binário Distribuidora de Equipamentos Eletrônicos Ltda

Requerido: Rimaco Bolsas Promocionais Ltda ME

Descrição do caso:

Esse caso trata da ação de indenização por danos materiais da empresa Binário Distribuidora de Equipamentos Eletrônico LTDA, contra a empresa Rimaco Bolsas Promocionais LTDA, a autora alega que comprou dentre outros bens, 100 mochilas para notebook, tendo pago adiantado a quantia de R$ 8.200,00, porém não recebeu as mochilas. A Ré, contestou a requerida e chamou ao processo a empresa Kauê Comercio de Brindes Promocionais, no mérito argumentou, que realmente atrasou a entrega das mochilas, mas a culpa foi da empresa que ela contratou -Kauê- que ficou incumbida da confecção das mochilas.

Decisão de 1° grau

Procedente

Órgão Julgador

Tribunal de Justiça Do Estado de São Pulo

Foro Regional II- Santo Amaro

5ª Vara Cível

Razões de Reforma ou manutenção da decisão

Descabida a