Direito Civil 1 Web1

Caso 1

 Em plena Copa do Mundo de Futebol, Augusto é torcedor fanático da seleção da Argentina. No setor que trabalha, há grande rivalidade “amistosa” entre os funcionários, sendo que a maioria maciça é torcedora da seleção brasileira. Na tentativa de preservar-se um pouco mais, requereu que fosse reservado um local de trabalho para uso exclusivo seu e de outros colegas de trabalho que também torcem pelo país vizinho e por outras equipes, haja vista que os deboches e as provocações têm sido difíceis de suportar. Embasa sua pretensão no fato de o Código Civil dispor ser vedada a limitação de exercício de direitos sem expressa previsão legal, bem como a Constituição garantir a liberdade de expressão.

Analise o caso concreto a partir dos seguintes tópicos:

Diante do exposto, poderíamos afirmar que a ausência de um  local reservado para Augusto poderia caracterizar lesão aos postulados constitucionais e legais?

Resposta: Não. Neste caso não poderia ser considerado direito de minoria, pois ele nao foi lesado de forma física ou moral.

2) O que é a constitucionalização do Direito Civil ?

 Resposta: A constitucionalização do Direito Civil impôs uma releitura dos institutos tradicionais do Direito Civil, nesse sentido a interpretação do Direito Civil tem como fundamento os valores previstos na constituição de 1988.

Caso 2

A Indústria Farmacêutica XYZ coloca no mercado um eficaz remédio, recentemente descoberto pelos seus químicos, que neutraliza os efeitos da Síndrome da Imunodeficiência adquirida, conhecida como AIDS. O valor do medicamento inviabiliza a compra pela maior parte dos que sofrem da doença.

É certo que a Lei 9.279/96, nos artigos 40 e 42, dispõe que o prazo será de 20 (vinte) anos para vigência da patente, ou seja, poderá o titular (Indústria farmacêutica XYZ), durante este tempo, usar, gozar, dispor e impedir terceiro de reproduzir a fórmula. Contudo, a Constituição Federal (art. 5º, XXIII ) e o Código Civil, artº 1.228, § 1º, reconhecem para o ordenamento pátrio o princípio da função social da propriedade, que tem natureza de cláusula geral.

Pergunta-se:

O princípio da função social da propriedade decorre de qual princípio do Código Civil de 2002 ?

Resposta: Socialidade

A função social se apresenta no Código Civil como uma cláusula geral. Qual o conceito de cláusula geral e qual sua finalidade?

Resposta : É aquela que não é fechada. Possibilita a interpretação teológica pelo juiz, de acordo com a Lei de Introdução do Código Civil.

O tema direito de propriedade pode ao mesmo tempo ser previsto e disciplinado no Código Civil e na Constituição? Esclareça:

Resposta: Sim. Pois a constituição Federal é o centro do ordenamento jurídico e a norma de organização social enquanto o direito civil é a norma de aplicação social.

Poderíamos sustentar que seria lícito ao Poder Público  determinar a suspensão do privilégio da patente, a fim de atender a demanda social pelo remédio