Direito Civil

1) Quando começa a vigência da lei no território brasileiro?

Começa a vigência da lei no território brasileiro após 45 dias de publicada em todo o país, começando a ser contado o dia do começo e o ultimo dia do prazo.

2) Quando começa a vigência da lei brasileira no estrangeiro?

Em Estado estrangeiro a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, começa a vigorar três meses após sua publicação oficial.

3) O que é vocatio légis?

É o período que decorre entre o dia da publicação de uma lei e o dia que ela entra em vigor, ou seja, tem seu cumprimento obrigatório, diz respeito à aplicação da lei no tempo, no estudo do Direito e do processo legislativo.

4) Diferencie ab-rogação de derrogação.

Ab-rogação consiste na revogação total de uma lei pela edição de uma nova, diferente da derrogação que ocorre quando só uma parte da lei é revogada, tornando apenas uma parte da lei sem efeito.

5) Defina pessoa natural.

Pessoa natural é um ser humano. Um ser que provenha de mulher. A personalidade civil do homem começa do nascimento com vida.

6) O que vem a ser comoriência?

Vem a ser comoriência, quando duas pessoas da mesma família morrem no mesmo momento e não se pode precisar aquele que morreu primeiro.

7) O nascituro tem direito adquirido? Explique.

Sim, o nascituro já tem seus direitos preservados desde a concepção, mesmo ainda não sendo considerada pessoa. Tendo direito a vida, ao patrimônio, e a ser respeitado moralmente, contrariando, principalmente, o aborto.

8) O nascituro pode ser sujeito ativo ou passivo de obrigações? Explique.

Sim, o nascituro pode ser sujeito ativo ou passivo de obrigações, desde que a ação seja relacionada a seus direitos, ninguém nega que o nascituro tem seus direitos, porem, duvidas surgem a respeito de suas obrigações.

9) Defina ausência.

Considera-se ausente, a pessoa que desapareceu de seu domicilio, sem deixar representado o procurador, não havendo noticia dela.

10) Diferencia tutela de curatela.

Tutela é a proteção da criação ou do adolescente, tem como objetivo a total assistência aos menores que estejam sem a autoridade parental, ou seja, quando os pais daqueles tenham falecido ou estejam ausentes, servindo como uma família substitutiva. Já curatela consiste nas pessoas maiores de idade que são incapazes de