Direito Civil

INTRODUÇÃO

Trata-se de atividade prática supervisionada referente à cadeira de Direito Civil. Consiste na elaboração de uma cartilha onde os alunos regularmente matriculados no ensino médio, poderão entrosar-se com alguns aspectos do universo jurídico, podendo adquirir noções gerais sobre essa área de estudo. É com grande satisfação que nós, acadêmicos do 2º semestre do curso de direito da Faculdade Anhanguera do Rio Grande, desenvolvemos a presente cartilha- e esperamos que seja de grande valia, uma vez que o objetivo principal é levar conhecimento para obtenção de uma visão ampliada do Direito, desde as ideias basilares, bem como algumas mais complexas, uma vez que é necessario conhecer como as leis são criadas e introduzidas na sociedade

Direito Civil é um ramo do Direito Privado. Baseia-se em um conjunto de normas jurídicas que norteiam as relações entre as pessoas e entre estas e seus bens. O Direito Privado cuida das relações que correm particularmente, de interesses privados, ou seja, não é coletivo (para as relações coletivas existe o Direito Público). Essas relações podem ocorrer entre pessoas físicas ou jurídicas ou até em relação ao Estado, dependendo das circunstâncias.

Faz parte da área do Direito Civil: o regime dos bens entre cônjuges e companheiros, que regula como deve ser o casamento perante a lei, seu processo de separação, se vir a ocorrer. Também a relação de parentesco, o testamento e suas implicações jurídicas, seus fins legais. O Direito Civil ainda estabelece as diferentes classes de bens, ou seja, se são móveis, imóveis etc. O direito autoral faz parte do campo de atuação do Direito civil.

Nosso objetivo é facilitar a compreensão de alguns termos e jargões do Direito, o Direito Privado Comum Civil, com importância essencial para a cidadania, mostrando que cada um tem o direito de exercer essa cidadania, mas que, muitas vezes por falta de conhecimento da lei brasileira, acaba ocorrendo que as pessoas não exigem seus direitos e nem cumprem seus deveres sofrendo às vezes por alienação.

SUMÁRIO

1. Introdução

2. Capítulo I – Lei de Introdução ao Código Civil

2.1. Como ocorre o início e o fim da vigência de uma Lei?

2.2. No que consiste o termo “Vacatio legis” e qual a sua finalidade

2.3. O juiz pode deixar de julgar um caso a ele submetido?

2.4. Alegação do descumprimento da lei e seu descumprimento.

2.5. Como a Lei de Introdução ao Código Civil disciplina a aplicação da lei no espaço?

2.6. Aplicação da lei e fins sociais

2.7. No que consistem os termos: Ato jurídico perfeito, direito adquirido e coisa julgada?

2.8. Quais os dispositivos constitucionais que cuidam da eficácia da lei? Consagram direitos fundamentais?

3. Referências Bibliografias

CAPÍTULO 1 – LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL

No direito Civil veremos um apanhado de regras jurídicas que regulam as relações entre as pessoas e entre estas e seus bens. Já a Lei de Introdução ao Código Civil (LICC) é um conjunto de normas sobre normas. O nome Lei de introdução ao Código Civil foi mudado para Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (segundo redação dada pela Lei nº 12.376, de 2010). Será utilizado o termo anteriormente aceito (Lei de Introdução ao Código Civil) por ser o mais conhecido. Mas, como ocorre o início e o fim da vigência de uma lei? A lei possui fins sociais quando aplicada? No que consistem os termos: ato jurídico perfeito, direito adquirido e coisa julgada? Essas perguntas são respondidas pela LICC, ou seja, Lei de Introdução ao Código Civil.

• Como ocorre o início e o fim da vigência de uma lei?

No início da vigência da lei há um ciclo vital, elas nascem, são aplicadas e permanecem em vigor até serem revogadas, ou seja, tornar sem efeito retirando a obrigatoriedade. A lei no seu início passa por três fases: a elaboração, a promulgação (tornar aplicável) e a publicação. A lei só entra em vigor após 45 dias para leis nacionais e 90 dias para leis internacionais com a publicação no diário oficial, também há leis que passam a vigorar na data de sua publicação ou mesmo após um determinado tempo, desde que esteja escrito no próprio texto da lei. O fim da vigência é quando há uma revogação da mesma (quando não esteja mais atingindo bem comum), sendo revogada por outra lei (que atinja a tal finalidade) ela mantém uma regra, mas não se modifica, ela segue em vigor até que outra lei a revogue. Ainda que a lei caia em desuso não será o caso de elimina-la.

• No que consiste o termo “vacatio legis’’ e qual sua finalidade?

É o intervalo de tempo que se dá entre a publicação e o vigor de uma lei, esse tempo em regra é de 45 dias para leis nacionais e 90 dias para leis internacionais, e só é modificado esse tempo se vier expresso no corpo da lei, devendo excluir o dia da publicação, começando no dia seguinte, e encerrando quando completar o período.

• O juiz pode deixar de julgar um caso a ele submetido? Justifique.

Um juiz jamais pode se eximir de sentenciar alegando lacuna ou obscuridade da lei, para um julgamento cabe aplicação de analogia de acordo com leis relacionadas, os costumes e os princípios gerais do direito, conforme o art.4º da LINDB, porém o juiz pode ser impedido ou suspeito de julgar um caso.

• Alegação de descumprimento da lei e seu descumprimento

“Ninguém se recusa de cumprir a lei alegando que não a conhece”. Art.3º da LINDB.

Uma vez que a lei foi publicada, aguarda-se o ‘’vacatio legis’’, ela já entra em vigor, tornando o cumprimento dessa lei obrigatória a todos. O principio da inescusabilidade do descumprimento da lei decorre de uma necessidade social, é a imperatividade da segurança pública, todos proclamam a sua conveniência