Direito Civil

FACULDADE NOVAUNESC

ALUNO: LUIZ GUILHERME PEREIRA MARTINS

DIREITO CIVIL - PARTE GERAL

TERESINA

2012

1- É sabido que no Brasil não somente o Código Civil, como também sua Constituição dá especial importância aos direitos da personalidade. Nesse sentido responda se o contrato do jogador Ronaldinho com a Empresa Nike seria permitido no Brasil, pois este é vitalício. Fundamente sua resposta. (2,0)

R= Os direitos da personalidade são aquelas qualidades que se agregam ao homem representando os direitos íntimos e fundamentais do ser humano, sendo intransmissíveis e irrenunciáveis, extrapatrimoniais e vitalícios, comuns da própria existência da pessoa. Os direitos da personalidade são intransmissíveis, isto é, em regra não cabe cessão de tais direitos, seja de forma gratuita ou onerosa. Não podem ser objeto de alienação, de cessão de crédito ou débito, de transação ou compromisso de arbitragem. Entretanto, tanto a doutrina como a jurisprudência, reconhecem a disponibilidade relativa dos direitos da personalidade, visto que , o direito da personalidade não é disponível no sentido estrito, sendo transmissíveis apenas as expressões do uso do direito da personalidade. O contrato do Jogador Ronaldinho com a empresa Nike é perfeitamente possível, desde tal contrato não seja vitalício.

2- Alice sofreu um acidente muito grave necessitando urgentemente ser submetida a uma cirurgia com risco de vida, mas que, possivelmente seria capaz de salvá-la. Ocorre que Alice, por ser testemunha de Jeová, decidiu não fazer a cirurgia, pois seria necessária uma transfusão de sangue no procedimento desta. Com base na situação hipotética acima responda se de acordo com o Código Civil poderia Alice agir dessa forma fundamentando sua resposta. (2,0)

R= Os seguidores da religião Testemunhas de Jeová, diante, basicamente, da interpretação que fazem das passagens bíblicas dos Livros de Gênesis, 9:3-4; Levítico, 17:10; Atos 15:19-21. Com base nisso essas pessoas se recusam a receber transfusão sanguínea, tendo como a liberdade de escolha um fundamento qualquer testemunha pode se negar a receber a transfusão desde que seja pessoa maior de idade, lúcida e consciente, cuja vontade manifesta e indiscutível não se apresenta sob qualquer aspecto viciada.

3- O Código Civil protege o nome como direito da personalidade. Com efeito, discorra sobre as possibilidades em que é possível ocorrer à mudança do nome. (1,0)

R= A alteração é permitida por lei, em caso de erro gráfico quando o escrivão escreveu o nome errado.

4- Discorra sobre as peculiaridades das Associações, Fundações, Sociedades e Empresas Individuais de Responsabilidade Ilimitada, ressaltando as características que diferenciam cada uma delas. (1,0)

R= Figura-se na sociedade um conjunto de pessoas físicas que se unem para pratica de determinada atividade. Visando obter lucros que devera ser partilhados entre os membros. ASSOCIAÇÕES: Art. 53. Constituem-se as associações pela união de pessoas que se organizem para fins não econômicos. Parágrafo único. Não há, entre os associados, direitos e obrigações recíprocos. (É possível relacionar, com os respectivos fundamentos jurídicos, as pessoas (físicas e jurídicas) que não são empresários: a) a associação: porque se organiza para fins não econômicos, ou seja, está proibida de distribuir lucros para os seus associados (art. 53 do CC); b) a fundação: porque somente poderá constituir-se para fins religiosos, morais, culturais ou de assistência (art.62, parag. único do CC); a sociedade cooperativa: uma vez que, independentemente de seu objeto, é considerada sociedade simples (art. 982, parag.) único do CC); g) a sociedade simples: porque a lei considera simples a sociedade a qual tem por objeto o exercício de atividade que não é própria de empresário sujeito o registro (art. 982 do CC), portanto, simples é a sociedade que tem por objeto o exercício de profissão intelectual, de naturezas científica, literária ou artística, salvo se o exercício da profissão constituir elemento de empresa. A empresa individual de responsabilidade limitada acompanha a tendência, no dia 9 de janeiro de 2012 entrou em vigor a Lei nº 12.441, de 11 de julho de 2011, que introduz no ordenamento jurídico brasileiro a Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI). Esta nova modalidade de pessoa jurídica completa, ao lado das associações, sociedades, fundações, organizações religiosas e partidos políticos, o novo rol de pessoas jurídicas de direito privado admitidas na nossa legislação. Art. 980-A. A empresa individual de responsabilidade limitada será constituída por uma única pessoa titular da totalidade do capital social, devidamente integralizado, que não será inferior a 100 (cem) vezes o maior salário-mínimo vigente no País. § 1º O nome empresarial deverá ser formado pela inclusão da expressão "EIRELI" após a firma ou a denominação social da empresa individual de responsabilidade limitada. § 2º A pessoa