Direito Civil

D I R E I T O P E N A L

Definição:

“Conjunto de normas jurídicas que tem por objeto a determinação de infrações de natureza penal e suas sanções correspondentes – penas e medidas de segurança” (Cezar Roberto Bitencourt)

FINALIDADE DO DIREITO PENAL

Proteção da sociedade e, mais precisamente, a defesa dos bens jurídicos fundamentais ( vida, integridade física e mental, honra, liberdade, patrimônio, costumes, paz pública, etc) (Júlio Fabbrini Mirabete).

Características do Direito Penal

É ramo do Direito Público (regula relações entre os indivíduos e a sociedade).

O direito de punir (jus puniendi) é exclusivo do Estado, mesmo que a proposta de ação seja de um particular.

Tutela os bens jurídicos mais importantes (vida, liberdade, patrimônio, dignidade sexual, etc)

DIREITO PENAL COMO CIÊNCIA

Cultural: é produto da evolução cultural do homem em sociedade, integrando a categoria do “dever ser” e não a do “ser”;

Normativa : estuda a norma e as consequências jurídicas de seu não-cumprimento;

Finalista: age em defesa da sociedade protegendo os bens jurídicos fundamentais;

Sancionadora: impõe sanções para a proteção de outras normas (extrapenais) como o direito à propriedade, por exemplo.

Direito Penal Material: encontra-se reunido no Código Penal e em outras leis penais (extravagantes/peregrinas), onde são definidas as condutas contrárias ao ordenamento jurídico e cominadas as respectivas penas.

Direito Penal Formal: são as normas de aplicação do Direito Penal (material) contidas principalmente no Código de Processo Penal.