Direito Civil

A empresa Prestalex Ltda, prestadora de serviço de vigilância, foi despejada da sua sede, por falta de pagamento de alugueres. Com efeito, parou de exercer suas atividades. Diversos credores entaram receber seus créditos, sem lograr êxito. No curso de um dos processos ajuizados por uma empresa credora WYZ Ltda, foi constatado que um dos sócios da Prestalex Ltda transferiu sua parte da sociedade para o porteiro de seu prédio, além de contrair de

má-fé diversas dívidas em nome da empresa. A sociedade não possui ativo para pagar nenhum débito.

Pergunta-se:

a) A sociedade está legalmente extinta?

RESPOSTA:

b) Qual solução jurídica para os credores receberem seus créditos?

Caso Concreto 6

Tema: Domicílio Civil.

Maria estabeleceu residência com ânimo definitivo em Belo Horizonte – MG. É sócia-gerente de uma pessoa jurídica com

sede em Vitória – ES. Ocorre que Maria ateou fogo e matou seu marido João, após flagrá-lo, em São Paulo – SP, com uma

amante, e hoje está condenada e cumpre sua pena em um presídio de São Paulo - SP. Responda de forma fundamentada:

a)Qual é a finalidade da fixação dos domicílios da pessoa natural e da pessoa jurídica?

RESPOSTA: O domicílio representa a fixação do lugar em que o sujeito (ativo ou passivo) da relação jurídica será encontrado, ou seja, significa uma garantia jurídica. Sem domicílio, fragiliza-se o pleno exercício dos direitos civis, do nascimento à morte. No modelo brasileiro, toda pessoa (natural ou jurídica; de direito público interno ou de direito privado) tem domicílio.

b)Analisando os artigos de lei abaixo, diga onde a amante poderia propor ação de compensação por danos morais sofridos (por ter presenciado a brutal morte do ex-amante) em face de Maria? Código Civil

Art. 76. Têm domicílio necessário o incapaz, o servidor público, o militar, o marítimo e o preso.

Código de Processo Civil

Art. 94. A ação fundada em direito pessoal e a ação fundada em direito real sobre bens móveis serão propostas, em regra,

no foro do domicílio do réu.

RESPOSTA: O art. 76, parágrafo único do código civil diz que o domicílio do preso será o lugar em que cumprir a sentença. Portanto a amante deverá propor a ação em São Paulo, que é onde Maria encontra-se presa.

QUESTÕES OBJETIVAS : (Respostas justificadas)

Pode-se afirmar que a diferença entre associação e fundação reside no fato de que:

a) a associação não tem finalidade lucrativa e a fundação sim;

b) a associação refere-se à união de bens e a fundação de pessoas;

c) a associação tem fins lucrativos e a fundação não;

d) não há diferença entre associação e fundação;

e) a associação refere-se à união de pessoas e a fundação de bens.

RESPOSTA: “Associações são organizações sem fins lucrativos, em regra, exercendo atividades culturais, religiosas, recreativas etc.”

Fundação é a pessoa jurídica composta pela organização de um patrimônio, destacada pelo seu instituidor para uma finalidade especifica. Não tem proprietário, nem titular, nem sócios. Tem apenas um patrimônio, gerido por curadores.

2- Considera-se como domicílio civil da pessoa natural que não tem residência habitual, por empregar a vida em viagens,

sem ponto central de negócios:

a) o último local onde morou continuamente por dois anos;

b) a residência de seus pais;

c) o lugar onde for encontrada;

d) o local onde realizou seus estudos;

e) a residência do parente mais próximo, se não tem pais.

Caso Concreto 7

Tema: Classificação dos Bens.

Por se tratar de bem de natureza durável, Milena afirma que uma geladeira somente poderá ser considerada bem inconsumível; afinal, sofrerá, quando muito, desgaste natural pelo uso. A afirmação de Milena é correta? Uma geladeira somente poderá ser considerada um bem inconsumível? Justifique suas respostas.

RESPOSTA: Não. Essa geladeira poderá ser considerada bem consumível quando destinada à alienação, ou seja, quando colocada à venda. Há coisas que segundo o destino que lhe derem, serão consumíveis ou inconsumíveis. Tais são, por exemplo, os livros, que na prateleira de uma livraria, serão consumíveis por se destinarem à alienação, e, nas prateleiras de uma biblioteca, serão inconsumíveis, porque aí se acham para serem lidos e conservados.

Caso Concreto 8

Tema: Classificação dos Bens.

No site de leilões e-Bay Motors foi leiloado no dia 09 de outubro de 2005 um automóvel Lancia Astura, exemplar único,

fabricado especialmente para o ditador italiano Benito Mussolini, em 1939, com desenho do ateliê Pininfarina. O lance inicial

era de quinhentos mil euros, ou cerca de um milhão e trezentos mil reais. A arrecadação foi doada ao Hospital Infantil de

Toronto, no Canadá. Levando em consideração a classificação dos bens, estabeleça a natureza jurídica do automóvel objeto

do leilão ? JUSTIFIQUE sua resposta.

RESPOSTA: Quanto à natureza jurídica, o automóvel em questão é um bem móvel infungível. Embora a fungibilidade seja característica dos bens móveis, estes poderão ser considerados infungíveis à medida que se tornem insubstituíveis. Sendo um automóvel comum, este deveria ser considerado um bem móvel fungível, já que é passível de substituição, no entanto, o automóvel em questão trata-se de um exemplar único, com fabricação e desenho