Direito Civil

Caso Concreto 1 – DIREITO CIVIL II

Da leitura do material didático, autor Flávio Tartuce, p. 03-39, responda:

a) É correto afirmar que as normas de Direito Obrigacional são hoje as que mais se aplicam com frequência? Explique sua resposta.

Sim, pois os cidadãos para viverem em sociedade precisam uns dos outros para suprir suas necessidades básicas e, para tanto precisam definir critérios, limitar a relação jurídica estabelecida entre as partes, que tem cunho econômico.

A uma parte, obriga ao pagamento de uma prestação e a outra é dada o direito de exigir a prestação. Ex.: Numa compra e venda o vendedor se obriga a entregar a coisa e o comprador a pagar um preço.

Constantemente estamos utilizando normas de Direito Obrigacional.Ex.: quando compramos, quando entregamos a coisa, quer seja certa ou incerta, quando temos que cumprir uma obrigação de fazer ou não fazer.

b) Os princípios da eticidade e da socialidade se aplicam ao direito obrigacional? Ao responder, explique os princípios.

Sim. São princípios basilares do novo Código Civil, além da operabilidade.

Princípio da Eticidade:

- busca-se com esse princípio, compatibilizar os valores técnicos conquistados no código civil anterior e os valores éticos do ordenamento jurídico. Consoante esse princípio os negócios jurídicos devem ser realizados segundo a boa fé e os usos do lugar de sua interpretação.

Princípio da socialidade

- surge em contraposição ao caráter individualista e patrimonialista do CC/1916. Por este principio, os direitos da coletividade devem ser preservados, algumas vezes em detrimento aos direitos individuais, rompendo-se dessa forma, com o caráter individualista do código civil anterior.

A prevalência dos direitos da coletividade, muitas vezes em detrimento dos direitos individuais numa relação jurídica, visa a tutela da pessoa humana, a promoção do bem comum, o equilibrio contratual, a justiça, etc... direitos estes garantidos em nossa Carta Magna de 88.

c) Há diferença entre obrigação, dever, responsabilidade, ônus e estado de sujeição?

d) Explique sua resposta e dê um exemplo de cada situação.

Sim.

Obrigação: É o vinculo firmado entre entre duas pessoas determinadas, a que chamamos de sujeito ativo, (credor); e sujeito passivo, (devedor). Ex.: Num contrato de locação, o locador – aquele que dá algo em aluguel, (ou credor); e o locatario – aquele que aluga, (ou devedor), a que está obrigado a pagar a prestação, o aluguel.

Objeto da obrigação(elemento objetivo ou objeto imediato) – conduta humana – dar, fazer ou não fazer. Chamada também de prestação. Podendo ser positivas ou negativas.

Objeto da obrigação (objeto mediato ou objeto da prestação) – devemos perguntar sempre: dar o que?, fazer ou não fazer o que? – neste caso, citamos comoo exemplo o aluguel, sendo o objeto mediato o imóvel. Outro exemplo, fazer uma determinada obra ou serviço encomendado

Devedor – está obrigado a fazer alguma coisa, ou se abster de fazer, ou dar, decorrente de uma relação jurídica. Podemos chamar de prestações positivas ou negativas, devidas pelo devedor ao credor, que por sua vez garante o adimplemento através de seu patrimônio.

. Uma vez cumprida a obrigação, esta é extinta. Caso o devedor não cumpra espontaneamente, surge a responsabilidade pelo inadimplemento.

Responsabilidade – surge com o descumprimento daobrigação. É a consequencia jurídica pelo descumprimento, de forma espontanea e voluntaria da obrigação.Momento esse que tem o credor de atacar o patrimonio do devedor até que o debito seja satisfeito.

Ônus jurídico

- é o encargo que pesa sobre uma pessoa ou uma coisa, em razão de ser obrigado a cumpri-la. Esse encargo deve ser cumprido em prol de uma vantagem maior.

Estado de sujeição - significa obediência

Ex.: incumbe ao