Direito Civil

SEMANA 10

Questão n.1

A questão versa sobre o delito previsto no art. 1°, §2°, da Lei n.9455/1997, no qual, ainda que expressamente prevista a conduta omissiva imprópria da figura do agente garantidor, a técnica legislativa optou pelo rompimento à teoria monista do concurso de pessoas e tipificou-a como delito autônomo.

Ainda, poderá o discente discutir:

a) A (im)possibilidade da tipificação da referida conduta como delito hediondo;

b) A controvérsia acerca da incidência da causa de aumento prevista no §4°, do art.1º, da Lei n. 9455/1997.

Questão 2. Letra E

SEMANA 11

Questão n.1

a) O delito a ser imputado a Alessandro Antunes está tipificado no artigo 3º, alínea “i”, da Lei n. 4.898/65, uma vez que ele, policial militar, atentou contra a incolumidade física de Paulo Roberto Cruz, ao ameaçar e agredir sua face, próximo ao olho, com a utilização de sua arma.

b) O delito de abuso de autoridade resta configurado como crime comum, cuja competência é da Justiça Comum, ainda que perpetrado por militar, ainda que praticado em serviço, consoante enunciado da Súmula n.172, do Superior Tribunal de Justiça.

Obs. Neste caso, poderá, ainda, o docente abordar a possibilidade do concurso de crimes com o delito de lesões corporais que, se comprovadas, ensejariam o desmembramento do feito, cabendo à Justiça Comum a competência para processo e julgamento deste delito, e à Justiça Estadual Militar, do delito de lesões corporais, conforme entendimento sumulado no enunciado n. 90, do Superior Tribunal de Justiça.

Questão 2. Letra A.

SEMANA 12

Questão n.1

O discente no caso em exame deverá analisar a ocorrência de um conflito aparente de normas a ser solucionado pelo princípio da absorção de modo a descaracterizar o concurso de crimes do roubo majorado com o delito previsto no estatuto do desarmamento, haja vista o fato das condutas terem sido praticadas no mesmo contexto fático, de modo a restar caracterizado delito único.

Questão 2. Letra B.

SEMANA 13

O caso concreto acima tem como ponto nodal a distinção entre a violência doméstica e a violência de gênero discriminatório contra a mulher, sendo, portanto, imprescindível, ao discente abordar a referida distinção. No que concerne ao conflito de competência, o juiz em exercício no Juizado Especial Criminal, teve por fundamento o disposto no art.41, da Lei n.11340/2006, que veda expressamente, a competência do JECrim para processo e julgamento das infrações penais perpetradas contra a mulher. Acerca deste dispositivo, poderá, ainda, o discente abordar a controvérsia acerca da sua (in)constitucionalidade.

Questão 2. Letra B.

Questão 3. Letra B.

SEMANA 14

Questão n.1

A conduta de Anderson encontra-se tipificada no art.302, da Lei n.9503/1997, pois, ao imprimir velocidade incompatível com o local e condições da estrada, ao constatar a falta de visibilidade decorrente da neblina, infringiu o dever objetivo de cuidado na direção de veículo automotor. No que concerne à prestação de socorro poderá o discente afastar a aplicação de prisão em flagrante delito consoante o disposto no art. 301, da referida lei. Por fim, cabe salientar