Direito Civil

Introdução

O objetivo deste trabalho é facilitar a compreensão desse segmento importante do Direito, o direito privado Civil, com a importância essencial para a cidadania, mostrando que cada um tem o direito de exercer essa cidadania, mas que, muitas vezes por falta de conhecimento das leis brasileiras. Uma grande parcela da sociedade não sabe dos seus direito e deveres legais, muitas das vezes até os perdem ou deixam de reivindica-los, por esse motivo. Pensando nesta falta de informação, resolvemos elaborar esta cartilha, voltada para o público leigo adolescente e estudantes do ensino médio.

Direito Civil “é um ramo de Direito Privado. Trata-se de um conjunto de normas jurídicas que regulam as relações entre as pessoas entre estas seus bens”

O direito Privado cuida das relações que correm particularmente de interesses privados, ou seja, não é coletivo (para as relações coletivas existe o Direito Público). Essas relações ordem ocorrer entre pessoas físicas ou jurídicas ou até em relações ao Estado, dependendo das circunstâncias o Direito Civil é um dos seguimentos do Direito Privado. E seu caráter é tratar juridicamente, das relações entre as pessoas, e das pessoas e seus bens.

Faz parte da área o direito Civil: o regime dos bens entre cônjuges e companheiros que regula como deve ser o casamento, perante a lei legal seu processo de separação que venha ocorrer. Também a relação de parentesco. O testamento e suas implicações jurídicas, seus fins legais. O Direito Civil ainda estabelece as diferentes classes de bens, ou seja, se são móveis, imóveis etc. o direito autoral faz parte do campo de atuação do Direito Civil.

Para conhecer os Código Civil serão desenvolvidos estudos em cima da Lei de Introdução ao Estudo do Código Civil, ou Lei de Introdução ás Normas do Direito Brasileiro. (Segundo redação dada pela lei n°12.376, de 2010) e o Código Civil (Artigos 1° ao 103), Lei n° 10.406 de 10 de Janeiro de 2002.

Neste esboço especialmente no capítulo I das uma especial atenção aos seguintes temas: Lei de Introdução o Código Civil; Início e Términos das leis; Vacância das leis (Vacation Legis); sobre a Obrigatoriedade das Leis; a Aplicação da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro e sua aplicação no espaço; a aplicação da lei e sua função social; ato jurídico perfeito; direito adquirido; coisa julgada e sobre os dispositivos constitucionais que cuidam da eficácia legal consagrando os direito fundamentais da pessoa humana, um exemplo clássico é a igualdade de direitos entre os homens e as mulheres.

No capítulo II, procuramos dar maior ênfase aos direitos da pessoa humana como: as diferenças entre capacidade e a personalidade; Maioridade Civil; começo meio e fim da maioridade civil; capacidade plena, incapacidade absoluta e incapacidade relativa; ausência da pessoa natural; direitos da personalidade; direitos da personalidade que envolve os direitos à integridade física, intelectual e moral; direitos da pessoa natural em relação a órgãos e tecidos; direito ao nome e implicações; sobre domicilio de pessoas naturais; as classificações e conceitos das pessoas jurídicas e os atributos sobre o direito de personalidade civil e jurídica.

No capítulo III, abordamos sobre os bens (artigos 79 ao 103 do CC), conceito e classificação.

E pudemos compreender que tudo brasileiro teria a obrigação de ter em seus lares, a Bíblia Sagrada, Código Civil Brasileiro e a constituição Federal.

O objetivo deste trabalho é facilitar a compreensão desse segmento tão importante, com o básico para os cidadãos, mostrando que cada um em direito de exercer essa cidadania.

Sumário

Capitulo I

1- Lei de introdução ao código civil

Trata-se do Decreto-Lei 4.657, DE 04/09/1942 (a qual está em vigor até hoje) norma de caráter universal, aplicável a todos os ramos do Direito e não apenas ao Direito Civil. Como é cediço, a Lei de Introdução ao Código Civil (LICC)é um conjunto de normas sobre normas, contendo normas de "sobre direitos "A Lei de Introdução Ao código Civil é um conjunto de normas jurídicas que disciplina as próprias normas jurídicas, mostrando a maneira de aplicação e entendimento no tempo e no espaço A Lei de Introdução ao Código Civil se dirige a todos os ramos jurídicos, salvo naquilo que for regulado de forma diferente pela legislação específica. Ao contrário das outras normas, que tem como objeto o comportamento humano. Ela tem como objeto a própria norma, tratando-se de uma norma de sobre direito. Contém um conjunto de preceitos que regulam a vigência, a validade, a eficácia, a aplicação, a interpretação e a revogação de normas no direito brasileiro, bem como delimita alguns conceitos como o ato jurídico perfeito, a coisa julgada e o direito adquirido.

Capitulo II

2- (Das Pessoas)

2.1 Das Pessoas Naturais

2.2 Da Personalidade e da Capacidade

2.3 Maioridade civil

2.4 Dos Direitos e da Personalidade

2.5Das Pessoas Jurídicas

Capitulo III

3- (Dos Bens)

3.1 Das Diferentes Classes de Bens

Como ocorre o início e o fim da vigência de uma lei?

A existência de uma lei ocorre a partir da sua autenticidade, mas começa a vigorar a partir de sua publicação no Diário Oficial, enquanto a vigência significa o começo da obrigatoriedade dessa mesma lei (pois ninguém pode escusar-se de cumpri-la alegando que a não conhece “LINB art 3°”). A publicação da lei (existência) e a sua obrigatoriedade (vigência) são de nominadas de Vacatio Legis. Conforme a Lei Complementar 95/98, art 8° n vigência de uma lei nova deve ser indicada de modo expresso e seu próprio texto.

De acordo com o art.1° da Lei de Introdução das normas Brasileiras (LINB) alei começa vigorar em todos país 45 dias e fora 90 dias (Estados estrangeiro), depois de oficialmente publica. Portanto, a obrigatoriedade da lei não se inicia no dia da publicação, salvo se ela própria assim determinar.

Há duas bases em relação à vigência das