Direito Civil

- Respostas dos questionamentos da etapa 3.

a) O que é norma jurídica?

Norma jurídica é toda e qualquer proposição juridicamente válida, é uma regra de conduta, que é imposta, admitida e necessariamente integrante de um ordenamento jurídico, pois a compreensão da norma jurídica somente é possível a partir da noção de ordenamento jurídico, isto porque a eficácia da norma e a instituicionalização da sanção dependem da pré-existência de um ordenamento jurídico. Tal fato nos obriga a concluir que não existe nenhuma norma jurídica válida sem a existência de um ordenamento jurídico correspondente, apesar de ser possível a discussão acerca da possibilidade da norma jurídica ser ou não ser justa ou eficaz independente da sua validade.

b) Qual a função da norma jurídica?

A norma jurídica é responsável por regular a conduta do indivíduo, e fixar enunciados sobre a organização da sociedade e do Estado, impondo aos que a ela infringem, as penalidades previstas, e isso se dá em prol da busca do bem maior do Direito, que é a justiça.

c) O que é uma norma geral?

A norma geral diz respeito à destinação, se restrita a um ou vários indivíduos, ou mais abrangente, por exemplo: toda população de um país.

d) O que é uma norma abstrata?

É a norma que não é destinada a um determinado caso concreto, mas sim, define normas de "dever-ser", "dever-fazer", ou "dever-deixar-de-fazer" para o futuro para várias situações possíveis. Exemplo: Art. 121 do Código Penal: Matar alguém, pena: 6 a 20 anos. Abrange uma situação abstrata, ao contrário de uma norma concreta que, por exemplo, pode ser uma norma que define determinado imóvel como de utilidade pública.

e) Explique a imperatividade da norma.

São as normas que obrigam os destinatários a determinada conduta ativa ou omissiva, ou seja, que mandam os destinatários fazer ou deixar de fazer algo, ao contrário das normas que facultam o direito de fazer alguma coisas, mas sem conteúdo obrigatório.

f) Explique a coercibilidade da norma.

É um elemento que traz consequências a quem não cumprir a norma, ou seja, uma certa punição, diferentemente das normas estritamente morais (não legais), onde a punição está no plano da consciência de cada indivíduo.

g) O que é "uma" norma jurídica?

Uma norma pode não só comandar mas também permitir e, especialmente, conferir a competência ou o poder de agir de certa maneira. Se aquele a quem é

ordenada ou permitida uma determinada conduta, ou a quem é conferido o poder de realizar essa conduta.

h) Como se identifica o destinatário de uma norma jurídica?

A norma jurídica destina-se aos seres humanos, procura influenciar o comportamento humano. Se a regra fosse sempre um comando, os destinatários teriam sempre de existir. A própria lei se refere a pretensos destinatários de uma norma. Na Lei de Introdução ao Código