Direito Civil

Escola Superior Dom Helder Câmara

Estudos Avançados em Direito Constitucional Positivo

Banco de questões

2013

1)( FUNCAB - 2013 - PC-ES - Delegado de Polícia) Acerca do controle da constitucionalidade, é correto o que se afirma em:

a) O controle de constitucionalidade concentrado encontra obstáculo na norma constitucional de eficácia contida.

b)Uma medida provisória editada por um ministro de Estado constituiria inconstitucionalidade formal orgânica.

c) Os decretos do Poder Executivo não estão sujeitos ao controle de constitucionalidade.

2) (FMP-RS - 2013 - MPE-AC - Analista - Processual – Direito) Quanto ao controle de constitucionalidade exercido pelo Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta.

a) A modulação dos efeitos da decisão que declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo é permitida na ação direta de inconstitucionalidade, mas não na argüição de descumprimento de preceito fundamental.

b) No caso de omissão parcial, poderá ser concedida medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade por omissão, suspendendo-se a aplicação da lei ou do ato normativo questionado.

c) Não possuem legitimação para propor argüição de descumprimento de preceito fundamental o Governador de Estado, o Governador do Distrito Federal, a Mesa de Assembléia Legislativa, a Mesa da Câmara Legislativa do Distrito Federal e confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.

3) (M/SP/2006) De acordo com a Constituição Federal, a segurança publica é dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, com o objetivo de preservar a ordem publica e a incolumidade das pessoas e do patrimônio, cabendo, o seu exercício, através.

I da policia rodoviária.

II da policia ferroviária federal.

III das policias militares.

IV dos corpos de bombeiro militares.

a) I, apenas.

b) III, apenas.

c) III e IV, apenas.

d) I, II, III e IV.

4)De acordo com a teoria da recepção, decreto-lei que tenha sido editado sob a égide de Constituição anterior, e compatível, em principio, com a nova ordem constitucional.

(a)continua valido no ordenamento jurídico e pode ser submetido ao controle de constitucionalidade concentrado por meio de argüição de descumprimento de preceito fundamental.

(b)Incorpora-se à nova ordem constitucional por mutação constitucional mediante aprovação do congresso nacional.

(c)Insere-se na nova ordem constitucional automaticamente, mas o STF, por meio de ADI, poderá anular seus efeitos.

(d)Nenhuma alternativa esta correta.

5)A Constituição Federal de 1988 inaugurou nova ordem jurídica constitucional como fruto do poder constituinte originário. Acerca do relacionamento entre a Constituição de 188 e as ordens jurídicas pretéritas pode se afirmar:

(a)A Constituição de 1988 revogou integralmente todas as normas constitucionais em razão da incompatibilidade da ordem atual com o regime ditatorial anterior;

(b)Normas infranconstitucionais anteriores à Constituição Federal de 1988, desde que compatíveis material e formalmente com a ordem constitucional atual, continuam validas.

(c)Somente a letra a esta correta;

(d)As letras a e b estão corretas.

6) (OAB/101) Norma constitucional de eficácia limitada

a) é aquela que não produz qualquer efeito, antes da norma integrativa infraconstitucional;

b) é aquela que produz todos os efeitos, mas restringe os direitos individuais e coletivos;

c) é aquela que produz todos os seus efeitos, podendo ser limitada pelo legislador infraconstitucional;

d) é aquela que produz alguns efeitos, sendo a vinculação do legislador infraconstitucional aos seus vetores um deles.

7)(OAB/113) Recentemente, o STF entendeu que, até que haja lei definindo o subsidio mensal a ser pago a ministro do STF, não prevaleceria o teto único de remuneração para os três poderes da Republica, estabelecido pelo art. 37, XI, da Constituição Federal. Esta decisão entendeu, portanto, que a norma constitucional que estabeleceu o teto único de remuneração seria norma:

(a)de eficácia limitada e aplicação diferida;

(b)de eficácia plena e aplicabilidade imediata;

(c)de eficácia contida e aplicabilidade imediata;

d) autoaplicável.

8) (OAB/106) Não será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que:

a) tiver cancelada a sua naturalização, por sentencia judicial.

(b)tiver reconhecida outra nacionalidade originária, por lei estrangeira.

c) adquirir outra nacionalidade para poder viajar a este pais.

d) naturalizar-se em pais que tenha tratado de reciprocidade de tratamento com o Brasil.

9) ( CESPE/ Unb/2006) O processo formal de mudança das constituições e aos princípios da interpretação constitucional, assinale a opção correta:

a) O principio da máxima efetividade significa que, entre interpretações possíveis das normas infranconstitucionais, os aplicados pela Constituição devem prestigiar aquele que congregue sua constitucionalidade e que tenha mais afinidade os valores e fins constitucionais.

b) A Mutação Constitucional não se pode dar por via de interpretação, mas apenas por via legislativa, quando, por ato normativo primário, procura-se modificar a interpretação que tenha sido dada a alguma norma constitucional.

c) De acordo com o principio da unidade da CF, as normas constitucionais