Direito Civil

ETAPA II

1.Acórdãos

Princípio da Motivação das decisões judicias:

Esse princípio está expressamente previsto na Constituição Federal:

“Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: (...)

IX - todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei, se o interesse público o exigir, limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes;”

La, no acórdão o juiz de 1º grau, juízo a quo, extinguiu o processo, mas não fundamentou, nem seguiu os requisitos da sentença. Diante disso, o TJRS, juízo ad quem, reformou a sentença.

Princípio da contraditório e ampla defesa: As partes devem poder desenvolver suas defesas de maneira plena e sem limitações arbitrárias, qualquer disposição legal que contraste com essa regra deve ser considerada inconstitucional e por isso inválida.

O acórdão, juízo ad quem, anulou a sentença do juízo a quo, eis que o não houve a citação dos réus, logo esses não puderam exercer o direito a ampla defesa, bem como ao contraditório.

CF- art 5º.

“LV – aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e os recursos a eles inerentes;”

O presente trabalho visa o entendimento dos princípios constitucionais do direito processual civil, dessa forma iniciamos o trabalho com a compreensão da importância dos princípios para um ordenamento jurídico, apresentamos em a compreensão da sistemática processual que é necessária para atuação no judiciário em qualquer uma de suas funções.