Direito Civil

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ... VARA

CÍVEL DA COMARCA DE CAMPINAS/SP. (art. 94 CPC)

DANIELE, nacionalidade, estado civil, profissão, portadora da carteira de identidade n.º..., expedida pelo órgão ..., inscrita no CPF sob n.º..., residente e domiciliada na Rua (endereço completo), por seu advogado abaixo subscrito, com endereço profissional na Rua (endereço completo), para fins do artigo 39, I do Código de Processo Civil, vem perante Vossa Excelência, propor a presente

AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO

pelo rito ordinário, em face de DIÓGENES, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da carteira de identidade n.º..., expedida pelo órgão ..., inscrito no CPF sob n.º..., residente e domiciliado na Rua ..., n.º..., bairro, Campinas/SP, CEP, em litisconsórcio passivo necessário com MARCOS, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da carteira de identidade n.º..., expedida pelo ..., inscrito no CPF sob n.º..., residente e domiciliado na Rua (endereço completo), pelas razões de fato e de direito que passa a expor:

DOS FATOS

A Autora é credora do primeiro Réu em R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), representado por uma nota promissória emitida por devedor em 10/08/20XX, com vencimento estipulado para 15/10/20XX, que deveria ser liquidada no foro de domicílio do primeiro Réu.

Como a obrigação não foi adimplida em seu vencimento, a Autora, após proceder ao protesto cambial, propôs ação de execução contra o primeiro Réu, que, no prazo legal, não efetuou o pagamento da dívida nem tão pouco indicou bens à penhora, apesar de regularmente intimado pelo juiz, para tal fim. Em seguida, a Autora tomou conhecimento de que no dia 3/10/20XX o primeiro Réu doara ao segundo, seu filho, o único bem livre e desembargado que então possuía e que se constituía em um terreno urbano avaliado em R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais). Além do mais, o imóvel foi registrado em nome do donatário, na matricula 6.015 R.5, no Cartório de Registro de Imóveis de Campinas – SP, cuja cópia traz à colação.

Inconformada com a situação e conhecedora da ilicitude da doação efetivada pelo primeiro Réu, vem a Autora se socorrer do Poder Judiciário na esperança e certeza de ver seu direito garantido.

DOS FUNDAMENTOS

No caso em pauta é indiscutível a insolvência do devedor, haja vista que seus únicos bens passíveis de penhora foram transferidos gratuitamente no contrato de doação efetuado pelos Réus já mencionados. Convém notar que, a função social do contrato (artigo 421 CC), em seu plano interno, tem como objetivo garantir a satisfação das expectativas dos contratantes, sendo esta componente de um interesse público maior. Entende-se que sua incidência endógena se dá no sentido de tutelar os interesses dos sujeitos da avença, valendo-se, para tanto, das três funções da boa-fé objetiva (artigo 422 CC), princípio por meio do qual se assegura uma lealdade no comportamento destinado a efetivar interesses que devem convergir, e não rivalizar. Como se depreende, a atitude do primeiro Réu rompe com os princípios ora expostos e, com isso, viola o nosso ordenamento jurídico.

Oportuno mencionar que, de acordo com o artigo 104 do CC, o negócio jurídico só é válido se possuir os três requisitos nele prescritos. Nesse mesmo sentido, a declaração de vontade precisa ser limpa de vícios de consentimento ou sociais. Assim, com a manobra realizada por ambos os Réus no que se refere à doação do único bem e ao esvaziamento do patrimônio do devedor, fica caracterizada a fraude contra credores (artigo 158 e seguintes do CC), o que, segundo o artigo 171, II do CC, é hipótese de anulação do negócio jurídico.

Cumpre observar que, por se tratar de um contrato de transmissão gratuita de bens, e pelo fato de o primeiro Réu encontrar-se insolvente na data de sua celebração, aplica-se também ao caso o disposto no artigo 158 do CC/2002.Indubitável é que ocorreu fraude, visto que o primeiro Réu sabia de suas obrigações com a Autora, e quis se esquivar do pagamento através da transferência gratuita de bens. Em virtude dessas considerações, a doação fraudulenta realizada