Direito Civil

A Delta Participações S.A, sociedade anônima legalmente constituída, tem por objeto a aquisição de participações acionárias em outras sociedades. A percepção de lucro dessa pessoa jurídica advém da especulação que promove utilizando os valores mobiliários de diversas companhias.

Ocorre que no último biênio, a Delta participações vem acumulando sucessivos prejuízos, fato que gerou sérios problemas em sua operação.

A Companhia não é insolvente, na medida em que o valor das dívidas acumuladas não excede o patrimônio da mesma. Contudo, uma situação foi observada: após diversos prejuízos sucessivos, a sociedade encontrou-se momentaneamente sem liquidez em seus recursos. Ou seja, não possuía capital em espécie (dinheiro) para o pagamento de débitos elementares, como direitos trabalhistas.

Essa situação levou os administradores a tomar uma decisão: estabeleceriam um empréstimo junto ao Banco Gama S.A no exato valor da dívida trabalhista vincenda. Em paralelo, negociariam a alienação de alguns imóveis pertencentes à Companhia para fazer caixa.

O empréstimo foi aprovado pelo conselho de administração da companhia e acordado diretamente entre o corpo diretivo da Delta Participações e a gerência do Banco Gama. Em seguida, foi remetida correspondência aos funcionários, informando-os da necessidade de se dirigirem à instituição financeira para o recebimento de seus créditos. Frisou-se, para tranquilidade geral, que o débito seria responsabilidade da companhia e que os funcionários não teriam nenhum outro transtorno senão o de dirigirem-se à agência bancária.

Ocorre que o Banco Gama procedeu de forma diversa do acordado com a Companhia. Estabeleceu contratos nos quais os funcionários da Delta Participações figuravam diretamente no polo passivo da relação, ou seja, como obrigados.

Seriam eles os reais devedores da dívida.

Isso foi possível porque se tratavam de funcionários humildes, de pouca experiência negocial, além do contrato ser demasiadamente complexo para que, em rápida leitura, pudessem os funcionários questionar todo o procedimento.

A alienação de bens da Delta fracassou e a mesma não realizou o pagamento do reputado empréstimo. Consequentemente, o banco reivindicou o adimplemento da dívida aos funcionários da companhia. Correspondências, notificação de cobrança, negativização do nome em instituições de proteção ao crédito foram alguns dos meios utilizados pela instituição financeira para cobrar a dívida.

Com base nestas primeiras aulas sobre os planos do negócio jurídico, dê um parecer fundamentado sobre a situação acima descrita. Enfoque na exigibilidade (ou não) do negócio estabelecido entre o Banco e os Funcionários da Delta.

Entendo que não foi feito um negocio jurídico, uma vez que não existiu a vontade de ambas as partes e sim a ilusão do falso pagamento no momento do recebimento dos valores trabalhistas, o pacto se torna nulo. Os funcionários da empresa Delta encontravam-se em extrema necessidade de receber suas verbas trabalhistas, uma vez que deixaram de receber suas verbas repentinamente e tiveram que arcar com suas dividas já feitas, após receberem a noticia de que os valores estariam disponíveis para saque não pensaram em contratar um advogado para apuração dos documentos que seriam assinados.

Entendo que houve um abuso por parte do banco que se aproveitou de um momento de “felicidade” dos funcionários que conforme citado eram de origem simples, humildes e com pouca experiência negocial, de certo informaram que o documento que estavam assinado era apenas um comprovante do recebimento para repasse a empresa Delta.

Neste caso não existiu a vontade dos funcionários em assumir uma divida e sim a vontade de receber as verbas as quais lhe eram devidas, entendo que a ação tomada pelo Banco foi ilícita “fraude”, firmou um acordo com a empresa Delta, e colocou como garantia do recebimento os funcionários que por inocência acreditam no ilusório fim do vinculo e recebimento de seus direitos.

Todo e qualquer contrato deve ser criado quando existe vontade de ambas as partes, ou seja, "quando os contratantes, reciprocamente, ou um deles, assume a obrigação de dar, fazer ou não fazer alguma coisa".

Neste caso cabe ainda a aplicação do dano moral, devido ao nome dos colaboradores ter sido encaminhado para o SERASA.

RESPONSABILIDADE CIVIL. SERASA. PROTESTO. CPF EM NOME DE TERCEIRO. CADASTRAMENTO NEGATIVO INDEVIDO. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS.

Trata-se de ação de indenização por danos morais, decorrentes de cadastramento indevido na SERASA, em virtude de protesto no qual constou o CPF do autor em nome de terceiro. Hipótese em que restou configurado o agir ilícito do órgão restritivo de crédito, mesmo