Direito Civil

Como ocorre o inicio e o fim da vigência de uma lei?

Inicio da vigência da lei: O processo da criação da lei é formado pela elaboração, promulgação e publicação. A vigência inicia-se com a publicação, tornando a lei obrigatória e estende-se até a revogação ou até o prazo estabelecido para sua validade. A vigência é uma qualidade temporal da norma, entendendo-se que é o prazo que se delimita o período de validade.

Fim da vigência da lei: Conforme Art. 2º LINDB, O fim da vigência de uma lei, exceto em casos de leis temporárias (com prazo de validade), só acontece quando outra lei a substitui ou a modifica.

No que consiste o termo vacatio legis e qual sua finalidade?

É o espaço de tempo que ocorre entre a publicação de uma lei, e sua entrada em vigor (quando pode ser aplicada). A Vacância serve para que todos se acostumem a nova lei, esse período varia de acordo com a determinação do legislador, que define o prazo de acordo com a complexidade da lei. A contagem é feita a partir do dia de sua publicação, contando os dias contidos na clausula, até o seu último dia.

O juiz pode deixar de julgar um caso a ele submetido? Justifique.

O juiz não pode se negar a julgar um caso, alegando lacuna (quando não existe norma aplicável ao caso), ou obscuridade (lei que não está clara). De acordo com o art 4° da LINDB “Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais do direito”. Toda omissão (lei injusta) ou conflito deve ser solucionado no caso concreto.

• Analogia é a aplicação de regra de acordo com um caso parecido que já foi julgado.

• O costume além de ser uma fonte imediata do direito, também serve como interpretação complementar da norma jurídica.

• Principio geral do direito é o bom senso, viver honestamente, e dar a cada o que é seu, sem causar qualquer tipo de dano ao próximo.

Com a publicação da lei, ela já é considerada como conhecida, pois não é possível notificar a todos individualmente. Sendo assim, conforme o Art 3° da LINDB “Ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece”. Somente durante o período de vacância, pode ser alegado o desconhecimento da lei, pois essa ainda não foi publicada. De fato é impossível conhecer todas as leis, porém existe essa presunção de que é conhecida por todos. Apesar disso existem exceções que não estão previstas em lei, mas que são consideradas em alguns julgamentos utilizando principalmente os princípios do direito e a equidade. Como por exemplo:

Uma pessoa que vem do sertão e infringe a lei do trânsito (rodizio), por não ter conhecimento da lei. Neste caso, cabe ao juiz, julgar o caso de acordo com os princípios do direito e a equidade.

Como a LINDB disciplina a aplicação da lei no espaço?

A LINDB aplica-se em todo território brasileiro, tanto geograficamente no Brasil, quanto em seu território em outros países, no qual nesses, todos eventos ocorridos estarão sujeitos, as normas brasileiras. Como por exemplo: O nascimento de uma criança na embaixada. Dessa forma, entende-se que sua nacionalidade é brasileira.

Aplicação da lei e fins sociais

Conforme art. 3°, I, II, III, IV, da CF, fica claro os objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:

• Art. 3°, I – Construir uma sociedade livre justa e solidária;

• Art. 3°, II – Garantir o desenvolvimento nacional;

• Art. 3°, III – Erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e

regionais;

• Art. 3°, IV – Promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor,

idade e quaisquer outras formas de descriminação.

Portanto, os fins sociais da lei é dar a cada um aquilo que lhe convém segundo a sua realidade.

Conforme o Art. 5°, CF. “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança, à sociedade e a propriedade”. Ou seja, o Juiz devera atender os fins sociais a que ela se dirige, e as exigências do bem comum, sem distinção alguma.