Direito Civil

Caso Concreto 1

(CESPE – ABIN Oficial Técnico de Inteligência – 2010 – adaptada) A obrigação de dar coisa incerta apresenta um estado de indeterminação transitório. Certo ou errado? Justifique sua resposta.

Resposta: Certo. Pois após a concentração converte-se em obrigação de dar coisa certa, segundo o Art. 245 do CP, cientificado da escolha o credor, vigorará o disposto na Seção antecedente. ( Obrigações de dar coisa certa. )

Caso Concreto 2

Pedro compromete-se com a confecção Radial, em razão de um contrato de publicidade, a só aparecer em público utilizando as roupas pela empresa fornecidas. O contrato foi firmado pelo período de um ano e com remuneração mensal fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Com relação à cláusula proibitiva contida no

contrato, identifique:

a. Accipiens e Solvens; Objeto Imediato e Objeto Mediato.

Resposta: Accipiens: Confecção Radial.

Solvens: Pedro.

Objeto Imediato: Obrigação de Não-Fazer.

Objeto Mediato: Só aparecer em público utilizando as roupas pela empresa fornecidas.

b. Imagine que no primeiro dia de vigência do contrato a empresa Radial não encaminhou as roupas a Pedro que, necessitando ir à farmácia, aparece em público com roupa não pertencente à empresa contratante. Pedro foi fotografado por importante revista de moda. Pode, nesse caso, a empresa contratante resolver o

contrato alegando inadimplemento e ainda pedir perdas e danos? Justifique sua resposta.

Resposta: Não, pois nesse caso a culpa foi do credor, não sendo possível alegar inadimplemento nem pedir perdas e danos. Segundo o Art. 250 do CP, extingue-se a obrigação de não fazer, desde que, sem culpa do devedor, se lhe torne impossível abster-se do ato, que se obrigou a não praticar.

Questão Objetiva

(OAB/PR - 2003) Assinale a alternativa INCORRETA:

a) Obrigação é a relação jurídica na qual um determinado sujeito se obriga a realizar uma prestação em favor de outro, e o conteúdo desta prestação não é necessariamente patrimonial, pois existem obrigações cuja prestação não é de caráter patrimonial.

b) Nas obrigações de dar a coisa certa, se esta se perder por culpa do devedor, este responderá pelo equivalente, mais perdas e danos.

c) A solidariedade não se presume; resulta da lei ou da vontade das partes.

d) A obrigação de fazer é aquela que vincula o devedor à prestação de um serviço ou à realização de um ato positivo, material ou imaterial, seu ou de terceiro, em beneficio do credor ou de terceira pessoa. Trata-se de uma obrigação positiva.

Resposta: Letra ( A )

Caso Concreto 1

(CESPE – ABIN Oficial Técnico de Inteligência – 2010 – adaptada) A obrigação de dar coisa incerta apresenta um estado de indeterminação transitório. Certo ou errado? Justifique sua resposta.

Resposta: Certo. Pois após a concentração converte-se em obrigação de dar coisa certa, segundo o Art. 245 do CP, cientificado da escolha o credor, vigorará o disposto na Seção antecedente. ( Obrigações de dar coisa certa. )

Caso Concreto 2

Pedro compromete-se com a confecção Radial, em razão de um contrato