Direito Civil

Civil III – Pré-Av1

Caso concreto 1

Mariana (promitente compradora) celebrou contrato de promessa de compra e venda de imóvel no valor de R$-300.000,00 com Kelly (promitente vendedora), através de instrumento público. Durante a vigência do pacto, Kelly e Mariana decidiram voltar atrás no negócio e celebraram novo acordo, através de instrumento particular, extinguindo o contrato inicial.

Considerando as normas relativas ao contrato preliminar e à extinção do contrato, responda JUSTIFICADA E FUNDAMENTADAMENTE:

a) qual a modalidade de extinção ajustada?

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#Gabarito: distrato (resilição bilateral) – art. 472, CC.

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b) foi válida a extinção feita através de instrumento particular?

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#Gabarito: sim. O art. 472, CC, determina que o distrato deverá ser feito pela mesma forma exigida por lei à validade do contrato, e não pela forma que as partes deram ao mesmo. O art. 462, CC, estabelece que o contrato preliminar é informal e, por isso, a lei não exige instrumento público à sua celebração. Logo, o distrato pode ser realizado sob qualquer forma que as partes decidirem conferir ao negócio.

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Questão objetiva 1

(OAB 2010/1) No que diz respeito à extinção dos contratos, assinale a opção correta.

A) Na resolução por onerosidade excessiva, não é necessária a existência de vantagem da outra parte, bastando que a prestação de uma das partes se torne excessivamente onerosa.

B) A resolução por inexecução voluntária do contrato produz efeitos ex tunc se o contrato for de execução continuada.

C) Ainda que a inexecução do contrato seja involuntária, a resolução ensejará o pagamento das perdas e danos para a parte prejudicada.

#D) A eficácia da resolução unilateral de determinado contrato independe de pronunciamento judicial e produz efeitos ex nunc.

Gabarito: alternativa D.

A letra B está errada porque num contrato de execução continuada, como a locação, por exemplo, que se cumpre aos poucos, se uma das duas partes descumpre o contrato culposamente (inexecução voluntária), a outra tem a possibilidade de extinguir (resolver) a relação, mas os aluguéis pagos não serão devolvidos, pois, o que passou não pode ser desfeito no caso, sob pena de se transformar a locação num comodato, afinal uma das partes usou e isso não tem como ser apagado.

Questão objetiva 2

(OAB 2009/2) Com relação