Direito Civil

Externalidades são os efeitos laterais de uma decisão sobre aqueles que não participaram dela. Geralmente refere-se à produção ou consumo de bens ou serviços sobre terceiros, que não estão diretamente envolvidos com a atividade. Ela pode ter natureza negativa, quando gera custos para os demais agentes (poluição atmosférica, de recursos hídricos etc.), ou natureza positiva, quando os demais agentes, involuntariamente, se beneficiam, (investimentos governamentais ou privados em infra-estrutura e tecnologia.

Exemplos de externalidades Negativas, a poluição emitida por uma fábrica que afeta a saúde dos moradores da região, o ruído provocado pelos aviões que operam em aeroporto próximo a zona residencial, a erosão decorrente de derrubada de uma floresta ou mata.

Exemplos de externalidades Positivas são, aumento de freguês em um shopping de corrente da propaganda realizada por consumidores satisfeitos, o aumento da segurança em uma cidade em virtude da contratação da força policial pelo estado, melhorias nas condições de tráfego de automóveis e pedestres decorrente da instalação de novas estradas e passarelas.

Agencias reguladoras

As agências reguladoras nascem, no Brasil, envolta de mudanças recentes na ordem política, econômica e jurídica, num processo de modificação da administração pública do antigo perfil burocrático para uma administração pública gerencial. Devido à necessidade de regulação pelo poder público e apoiando-se na reforma do Estado traz-se as figuras das Agências Reguladoras dotadas de poder regulador e fiscalizador de atividades que venham a ser objeto de contratação em parcerias público-privadas.

O papel fundamental de uma agência de regulação, que no Brasil inicia-se com a criação de órgãos reguladores diretos como Banco Central do Brasil, SUSEP, “atuam diretamente sobre os setores vitais da economia, assumindo diferentes estatutos jurídicos, desde sua subordinação à administração pública direta até sua existência como órgão independente” (Noll, 1984).

A Agersa não obstante a tudo isso, atua na relação poder concedente x concessionária x usuários do setor, mais especificamente, usuários do sistema de saneamento básico do município de Cachoeiro de Itapemirim, ou seja, abastecimento de água e coleta e tratamento de esgotamento sanitário.

“No exercício de suas atribuições, as agências exercem funções típicas do poder Executivo, tais como a concessão e fiscalização de atividades e direitos econômicos, do poder Legislativo, como edição de normas, regras e procedimentos com força legal sob o setor de sua atuação e do poder Judiciário, ao julgar, impor penalidades, interpretar contratos e obrigações entre agentes econômicos” (Wald e Moraes, 1999).

Assim, a Agersa como órgão de Estado, produz regras e normas que imputam sobre os entes regulados, os interesses públicos como um todo qual sejam, a qualidade dos serviços ofertados, objeto da concessão e a sua universalização.

As Agências Reguladoras são entidades que desempenham a função de regulação e fiscalização de assuntos atenientes as suas respectivas esferas de atuação. Podemos