Direito Civil

Casos Concretos Direito Civis

Caso Concreto 01.

Afirma José Carlos Moreira Alves que “os códigos não surgem muito bons, mas, pouco a pouco, com o trabalho da doutrina e da jurisprudência, vão-se lendo o que neles não está escrito, deixando-se de ler, muitas vezes, o que nele está e, no final de certo tempo, por força de sua utilização, da colmatação dessas lacunas, da eliminação de certos princípios da sua literalidade, o código vai melhorando e, no final de certo tempo, já se considera que é um bom código”. Diante dessa assertiva pergunta-se:

1) O Código Civil vigente realmente nasceu velho como afirmaram alguns civilistas? Explique sua resposta.

2) Qual a diferença entre cláusulas gerais e conceitos jurídicos indeterminados? Cite um exemplo de cada.

3) Dê três exemplos que representem a constitucionalização do Direito Civil brasileiro.

Respostas:

1)O fato do legislador do Código Civil de 2002 ter adotado a técnica legislativa das cláusulas gerais e dos conceitos jurídicos indeterminados não permite afirmar que o código nasceu velho. É evidente que as transformações sociais dos últimos anos e suas repercussões jurídicas precisam ser debatidas com maior eficácia, mas afirmar que o código nasceu velho é ignorar a técnica legislativa nele implantada.

2) Os conceitos indeterminados não se confundem com as cláusulas gerais, porque estas exigem que o juiz concorra ativamente para a formulação da norma, pois deverá averiguar a exata individuação das mutáveis regras sociais às quais o envia à metanorma jurídica (ex.: art. 186, CC; boa-fé objetiva, função social). Tanto nos conceitos jurídicos indeterminados quanto nas cláusulas gerais o magistrado age de forma a valorar a situação concreta. Contudo, nos conceitos indeterminados o grau de generalidade é menor, fazendo-se necessária a subsunção dos fatos à hipótese legal (ex.: o conceito de repouso noturno como qualificadora do crime de furto); nas cláusulas gerais o fato é substituído pela atividade de criação judicial, por meio de síntese, de maneira que constitua o processo em verdadeira concreção.

3) Função social da propriedade; igualdade entre os cônjuges e os filhos; especial proteção da criança e do adolescente.

Questão objetiva 1.

Sobre a evolução da codificação civil brasileira, pode-se afirmar que:

e. A constitucionalização do Direito Privado permitiu a elevação à categoria de direitos constitucionais de institutos que antes eram considerados exclusivamente de Direito Civil.

Questão objetiva 2. (DPE-TO - 2013) Acerca do Direito Civil, assinale a opção correta:

a. O princípio da eticidade, paradigma do atual Direito Civil Constitucional, funda-se no valor da pessoa humana como fonte de todos os demais valores, tendo por base a equidade, boa-fé, justa causa e demais critérios éticos, o que possibilita, por exemplo, a relativização do princípio do pacta sunt servanda