Direito Civil

DIREITOS DAS COISAS

EFEITOS DA POSSE

 Há divergência doutrinária! Alguns defendem que existe apenas um efeito a possibilidade de invocar os interditos possessórios!

 Para outros, os efeitos se desdobram da seguinte forma:

- Em relação a defesa da posse pelas ações possessórias;

- Em relação aos frutos;

- Em relação a perda ou deteriorização da coisa possuída

- Em relação as benfeitorias e direito de retenção

- Em relação a usucapião

- Em relação ao ônus da prova compete ao adversário do possuidor e em relação ao uso e gozo enquanto durar.

Em relação às ações possessórias

 Os meios de defesa da posse são as ações possessórias (manutenção e reintegração da posse), interditos possessórios e a autodefesa.

 “O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, restituído no de esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado” (art. 1.210, CC)

 Em relação aos frutos (art. 1.214, CC)

 A lei mantém em relação ao possuidor de boa-fé uma proteção, já em relação ao de má-fé deve restabelecer o equilíbrio violado por aquela posse ilegítima, devendo devolver não só os frutos colhidos e percebidos, como responde, igualmente pelos frutos por sua culpa deixou de perceber. Concede a lei o direito de ter reembolso das despesas de produção e custeio (art. 1.216, CC).

 Em relação aos frutos

 O possuidor de boa-fé tem direito a:

- Direito aos frutos percebidos;

- Direito às despesas da produção e custeio dos frutos pendentes e dos colhidos antecipadamente, que deverão ser restituídos.

 Já o possuidor de má-fé não tem direito aos:

- Frutos e;

- Responde por todos os prejuízos que causou pelos frutos colhidos e percebidos e pelos que por culpa sua deixou de perceber.

 Em relação à perda ou deterioração da coisa possuída

 Art. 1.217: “O possuidor de boa-fé não responde pela perda ou deterioração da coisa, a que não der causa.”

 Art. 1.218: “O possuidor de má-fé responde pela perda, ou deterioração da coisa, ainda que acidentais, salvo se provar que de igual modo se teriam dado, estando ela na posse do reivindicante.”

 Assim podemos afirmar que:

- Possuidor de boa-fé não responde pela perda ou deteriorização da coisa a que não der causa.

- Possuidor de má-fé responde pela perda ou deteriorização da coisa a que não der causa

EM RELAÇÃO AS BENFEITÓRIAS E DIREITO DE RETENÇÃO (Art. 1.219 a 1.222, CC)

 Podemos afirmar :

 O possuidor de boa-fé tem direito a:

 - Ser indenizado, pelas benfeitorias necessárias e úteis;

 - Direito de levantar as voluptuárias;

 - Direito de retenção, pelo valor das benfeitorias necessárias e úteis.

 Já o possuidor de má-fe tem direito a:

 - Ser indenizado, pelas benfeitorias necessárias;

 - Não tem direito às benfeitorias úteis;

 - Não pode levantar as voluptuárias e que Não tem direito a retenção.

EM RELAÇÃO AO USUCAPIÃO

 É importante esclarecer que qualquer posse faculta ao seu titular o ajuizamento das ações possessórias. A posse ad interdicta não se confunde com ad usucapionem. Somente a posse qualificada pela intenção de dono enseja a aquisição da propriedade pela usucapião.

 EM RELAÇÃO AO ÔNUS DA PROVA COMPETE AO ADVERSÁRIO DO POSSUIDOR

 O autor da ação possessória tem que provar que tem melhor posse que o possuidor ou que o possuidor tenha a posse injusta. Logo, cabe ao autor provar, integralmente, o que alega, isto é a posse e o molestamento da posse, não o fazendo, a proteção possessória não lhe será concedida.

EM RELAÇÃO AO USO E GOZO ENQUANTO DURAR.

 O possuidor goza, processualmente, de posição mais favorável, em atenção à propriedade, cuja defesa se completa pela posse.

MECANISMOS DE DEFESA DA POSSE

 As formas de defesa podem ser diretas ou indiretas.

 De forma direta, o possuidor defende a sua posse por meios próprios, ou seja, utilizando de recursos próprios.

Na defesa direta, o possuidor, contando com sua própria força, ou até mesmo com o auxílio de terceiros, defende sua posse.

 Já na defesa indireta, o possuidor lança mão dos interditos possessórios, ou seja, das ações judiciais cabíveis para a proteção de seu direito

MECANISMOS DE DEFESA DA POSSE

 A defesa direta somente poderá ser exercida caso seja uma resposta imediata à ofensa (reação rápida), e proporcional ao gravame, ou seja, ao possuidor somente será autorizado a utilizar dos meios moderados para repelir a injusta agressão, vez que seus atos não poderão ir além do necessário, sob pena de ser responsabilizado pelos excessos e abusos. (vide art. 1.210, § 1º, CC)

MECANISMOS DE DEFESA DA POSSE

 São duas as espécies de auto defesa, quais sejam, a legítima defesa e o desforço imediato. A legítima defesa, um tipo de auto defesa, ocorre quando o possuidor está diante de uma turbação no exercício de sua posse.

 Já no desforço imediato, o possuidor visa a reintegração de sua posse pois foi esbulhado do exercício da mesma.