Direito Civil

DOS CONTRATOS

Conceito:

Contrato são acordos de vontades, estabelecidos entre as partes que, voluntariamente, os aceitam e as suas clausulas, e que venham a constituir, regular ou extinguir direitos. Para sua validade exige-se agente capaz, objeto lícito e forma prescrita e não defesa em lei.

É um negócio jurídico, que têm força de lei entre as partes, sendo que os acordos devem ser cumpridos (pacta sunt servanda).

A liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social dos contratos. Essa função compreende na harmonia entre as partes, concessões mútuas, evitando demandas futuras. É necessária a boa-fé na pré-contratação, no desenvolvimento da relação contratual, na sua extinção e após o término do contrato.

Várias são as formas de contratar:

- Tácito: são contratos que se aperfeiçoam com ATOS, de práticas ou do próprio silêncio. Uma pessoa, ao tomar o ônibus, não precisa dizer uma só palavra ou assinar um documento. Basta que faça a proposta, normalmente denominada “ dar sinal”, esticando o braço. Caso haja aceitação do contratado por parte do motorista, parando o ônibus, e o contratante (o passageiro) suba aqueles poucos degraus, está aperfeiçoado o contrato de prestação de serviços na modalidade de adesão (será visto a seguir).

- Verbal: é aquele que as pessoas aceitam e concordam com o termos de forma verbal. Esse tipo de contrato exige a presença de testemunhas de forma a confirmarem o que foi acertado entre as partes.

- Expresso: é a contratação de forma escrita, expressa nos termos. É a forma mais conhecida de contrato, embora a não mais usual.

- Formal: é a forma de contrato que respeita determinações formais para sua validade. O contrato administrativo, é em regra,contrato formal porque exige o cumprimento de várias etapas, todas elas estabelecidas em lei.

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